ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 03/2026 RETIFICADOR DO ITEM 3 DO EDITAL Nº 02/2026 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIR-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal em vigor,

FAZ SABER que o item 3, do Edital Retificador nº 02/2026, do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

3. Dos Requisitos para Participação

São os seguintes os requisitos para participação no presente Processo Seletivo Simplificado e, se classificado, para a convocação e assinatura do Termo de Concessão de Bolsa-Auxílio:

ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de encerramento das inscrições;

estar em dia com as obrigações eleitorais e, para os candidatos do sexo masculino, também com as obrigações militares;

possuir, no mínimo, Ensino Fundamental completo, comprovado mediante certificado ou diploma expedido por instituição de ensino reconhecida;

não ter sido demitido a bem do serviço público, exonerado de cargo em comissão ou dispensado de contrato por justa causa, nas esferas federal, estadual ou municipal;

possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes à função pretendida;

não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício de atividades junto a crianças e adolescentes, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

residir no Município de Saboeiro/CE ou em localidade que permita o efetivo e regular exercício das atividades junto à unidade escolar de lotação;

apresentar toda a documentação exigida no item 4 deste Edital, dentro do prazo estabelecido.

 

Saboeiro-CE., 27 de julho de 2026.

 

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

Secretária da Educação

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 30/07/2026. Edição 4020
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