ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.27.09.2024-SETAS Considerando o artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o disposto no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência (TR) e no parecer jurídico elaborado pela assessoria jurídica, que opinou favoravelmente à contratação direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a contratação direta de locação do imóvel situado na Rua Dr. José Ramalho, n° 1912, Centro, Russas-CE. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 1. Imóvel: Localizado na Rua Dr. José Ramalho, n° 1912, Centro, Russas-CE. 2. Locatário: CASA 8 IMOBILIÁRIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA 3. Valor mensal da locação: O valor mensal de locação será de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Valor total da locação: O valor total da locação será de 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 5. Prazo do contrato: O contrato de locação terá vigência de 12 (doze) meses. CONCLUSÃO: Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta para a locação do imóvel, RATIFICANDO os atos administrativos praticados e confirmando a regularidade dos procedimentos adotados. DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.