ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 20230511.005-PGM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 20230511.005, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - PGM, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO MENSAL DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS PARA A PROCURADORIAS, DENOMINADO SAJ PROCURADORIAS, PARA A INFORMATIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO JUDICIAL, CONSULTIVO E NO APOIO À GESTÃO (SAJ INSIGHTS LITE).

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 10 de maio de 2024 até 10 de maio de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 10 de maio de 2024.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

ASSINA PELA CONTRATADA: MARCIO SANTANA SOUZA

Russas/CE, 10 de maio de 2024.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 26/06/2024. Edição 3489
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