ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 643/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), CRIA A COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 643/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), CRIA A COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação e aprovação pelo Poder Legislativo eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 01º. Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento, combater o racismo, a discriminação racial e demais formas correlatas de intolerância, enfrentar o racismo institucional e reduzir as desigualdades étnico-raciais no âmbito do Município de Antonina do Norte/CE, inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural.
Art. 02º. A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará, no que couber, o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 03º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – Igualdade racial: condição de igualdade de oportunidades e de tratamento entre pessoas e grupos étnico-raciais, com eliminação de obstáculos, barreiras e discriminações que produzam desigualdades;
II – Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, a fruição ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades;
III – Racismo institucional: práticas, rotinas, normas, procedimentos, atitudes ou omissões de instituições públicas ou privadas que, ainda que sem intenção declarada, resultem em tratamento desigual, dificultem o acesso ou produzam efeitos desproporcionais a pessoas e grupos étnico-raciais;
IV – População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V – Povos indígenas: povos e comunidades indígenas, conforme autodeclaração e reconhecimento de sua identidade étnica e cultural;
VI – Ações de promoção da igualdade racial: políticas, programas, projetos, serviços e iniciativas voltadas à prevenção e enfrentamento do racismo e da discriminação racial, à redução de desigualdades étnico-raciais e à valorização da diversidade étnico-cultural.
CAPÍTULO III
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 04º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 05º. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais: quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa.
Art. 06º. Constituem princípios da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:
I – Universalização dos direitos sociais e das políticas públicas em prol da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);
II – Garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), aos órgãos prestadores de serviço público;
III – valorização da liberdade e do direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social;
IV – Dignidade da pessoa humana;
V – Justiça social;
VI – Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada.
Art. 07º. Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outras atribuições:
I – Apresentar a Secretaria de Assistência Social e a Gestão Municipal proposições que visem assegurar condições de igualdade e equidade da população negra, e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), possibilitando a integral promoção como cidadãs/os em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural da cidade;
II – Apresentar Secretaria de Assistência Social e a Gestão Municipal proposições que visem o enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-racial e religiosa, decorrentes do preconceito e da discriminação;
III – Apresentar a Secretaria de Assistência Social e a Gestão Municipal programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades étnico-racial no tocante à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação de massa, ao financiamento público, ao acesso à terra, à justiça, ao empreendedorismo e outros;
IV – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
V – Contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico cultural, por meio de ações sistêmicas de formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações culturais étnico-racial;
VI – Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo em questões relativas à população negra, comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e outros segmentos étnicos, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
VII – propor a adoção de mecanismos que assegurem o controle social sobre as políticas públicas municipais de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas relacionadas à temática;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos, e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;
IX – Promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais e entidades de classe, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena);
X – Propor às Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população negra e de comunidades tradicionais, quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena, que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade e interseccionalidade das ações;
XI – desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população negra e de comunidades tradicionais: quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena;
XII – fomentar o estabelecimento de Termos de Cooperação entre o Município e as instituições acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas à promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais: quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena;
XIII – manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população negra e de comunidades tradicionais: quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena e à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;
XIV - atuar junto aos órgãos que recebem denúncias de violação de direitos da população negra e de comunidades tradicionais: quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena e demais formas de intolerância étnico-racial e racismo religioso, fortalecendo processos de apuração e responsabilização de indivíduos e instituições, colaborando na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania desses públicos;
XV – Apoiar a Secretaria de Assistência Social e a Gestão Municipal na articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal e os Governos Estadual, Municipal e do Distrito Federal para elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e a outros segmentos étnico-racial;
XVI – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade étnico-racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade étnico-racial e o fortalecimento do processo de controle social;
XVII – zelar pelos direitos culturais da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e de outros segmentos étnico-racial, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, bem como dos demais segmentos étnico-racial constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
Art. 08º. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituída dos seguintes cargos:
Um/Uma Coordenador(a) Geral de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 09º. Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, sem subordinação hierárquica, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).
Art. 11º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II – Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;
III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV – Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V – Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI – Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII – zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX – Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;
X – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI – Elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XII – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Município;
XV – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;
XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município;
XVIII – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelo órgão ao qual o Conselho está vinculado;
XIX – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município, que pretendam integrar o Conselho;
XX – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único: As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculante em relação aos demais órgãos municipais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 12º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por pelos membros, abaixo relacionados:
I- 6 (seis) representantes da administração pública municipal, cada qual com 1 (um) titular e 1 (um) suplente, perfazendo 12 (doze) membros, oriundos dos seguintes órgãos:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
e) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura
II- 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada, cada qual com 1 (um) titular e 1 (um) suplente, perfazendo 12 (doze) membros, provenientes dos seguintes segmentos:
a) Representantes de Estudantes Universitários;
b) Representantes de Capoeiristas;
c) Representantes de Entidades Religiosas;
d) Representantes de Movimento Negro
e) Representantes de Entidades Sindicais
Representantes de Associações Urbanas e Rurais;
§ 1º. A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, respeitando a opinião de seus pares.
§ 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, terá mandato de dois anos, conforme disposto em Regimento Interno.
§ 3º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 4º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 5º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
§ 6º. Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 7º. Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 8º. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 14º. A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Art. 15º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 16º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 17º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 18º. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 19º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão ao qual o Conselho está vinculado), por intermédio do/da Secretário(a), prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão ao qual o Conselho está vinculado), por intermédio do/da Secretário(a), custeará o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada, eleitos na Conferência Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Nacional de Igualdade Racial.
CAPÍTULO V
DAS RESOLUÇÕES, DO REGIMENTO E DA PUBLICIDADE
Art. 20º. O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no meio oficial de divulgação adotado pelo Município.
Art. 21º. A organização e o funcionamento do COMPIR serão estabelecidos por Regimento Interno, aprovado por 2/3 (dois terços) das representações integrantes do colegiado.
Parágrafo único. Para alteração do Regimento Interno será exigido o mesmo quórum previsto no caput.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 22º. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar ações, programas, projetos e atividades voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à valorização étnico-cultural no Município.
Parágrafo único. O FUMPIR terá registro próprio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, na forma da regulamentação aplicável, na qual serão depositados os seus recursos.
Art. 23º. Os recursos do FUMPIR serão:
I – Depositados, movimentados e controlados em conta bancária específica do FUMPIR, mantida em instituição financeira oficial, assegurada a identificação e rastreabilidade das receitas e despesas;
II – Aplicados conforme as diretrizes e o plano de aplicação aprovados pelo COMPIR, observadas as normas municipais aplicáveis.
§ 1º O saldo positivo do FUMPIR será transferido para o exercício seguinte.
§ 2º Quaisquer bens móveis ou imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR serão incorporados ao patrimônio do Município, com destinação de uso vinculada às finalidades do Fundo, a ser definida pelo COMPIR.
§ 3º A execução orçamentária e financeira das despesas do FUMPIR caberá ao órgão gestor do Fundo, designado pelo Poder Executivo, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das diretrizes e do plano de aplicação aprovados pelo COMPIR.
Art. 24º. Constituem receitas do FUMPIR, entre outras admitidas em lei:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município a ele consignada no orçamento do Município;
II – Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial– SINAPIR;
III – Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
IV – Transferências e repasses de outros entes federativos, inclusive recursos oriundos de emendas parlamentares;
V – Recursos provenientes de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, contratos, consórcios, cooperação e instrumentos congêneres;
VI – Doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados e bens móveis ou imóveis destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VII – Rendimentos obtidos com a aplicação financeira de seus recursos, quando autorizada;
VIII – Recursos decorrentes de acordos, termos de ajustamento de conduta e instrumentos judiciais ou extrajudiciais que destinem valores à promoção da igualdade racial, quando houver;
IX – Patrocínios e parcerias, observada a legislação aplicável;
X – Outras receitas eventuais destinadas ao Fundo.
Art. 25º. Os recursos do FUMPIR poderão ser aplicados, entre outras finalidades compatíveis com sua natureza e objetivos, em:
I – Treinamentos, formações, capacitações, cursos, oficinas e atividades educativas;
II – Realização, apoio e participação em eventos, fóruns, encontros, seminários e conferências;
III – Despesas necessárias à participação em atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, incluindo passagens, deslocamento, hospedagem e alimentação, observadas as normas municipais aplicáveis;
IV – Contratação de palestrantes, professoras e professores, facilitadoras e facilitadores, consultorias e serviços técnicos especializados;
V – Produção e aquisição de material gráfico, material pedagógico, materiais informativos, campanhas educativas, peças e serviços de comunicação e divulgação institucional;
VI – Aquisição de uniformes, vestuário institucional, roupas promocionais e brindes para campanhas e eventos vinculados às ações financiadas, quando caracterizada a finalidade pública, a vinculação à atividade e a compatibilidade com as normas municipais;
VII – Aquisição, locação, manutenção e contratação de bens, produtos e serviços necessários à execução das ações financiadas, inclusive bens culturais e pedagógicos, tais como instrumentos, equipamentos e materiais de apoio para atividades educativas e de valorização étnico-cultural, desde que guardem relação direta com a promoção da igualdade racial.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do FUMPIR em finalidade estranha aos seus objetivos ou que configure benefício pessoal, direto ou indireto, sem vínculo com a ação pública aprovada.
§ 2º A aplicação dos recursos do FUMPIR deverá observar critérios de economicidade, impessoalidade e transparência, com registro e comprovação documental das despesas, sem prejuízo do controle interno e externo.
CAPÍTULO VII
DO APOIO, ESTRUTURA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º. A participação nas atividades do COMPIR será considerada função de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 27º. A composição do COMPIR será formada a partir das indicações previstas nesta Lei, realizadas pelos titulares das Secretarias Municipais e pelas entidades da sociedade civil habilitadas, cabendo à Administração Municipal a formalização e a publicação do ato administrativo de designação, com base nas indicações devidamente instruídas.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Executivo(a) do COMPIR, disponibilizado pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, será responsável por encaminhar às Secretarias Municipais e às entidades da sociedade civil os expedientes e documentos pertinentes para solicitação de indicação, bem como por receber, conferir e instruir a documentação apresentada para fins de designação.
Art. 28º. O Poder Executivo garantirá a estrutura física e os recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao adequado funcionamento do COMPIR, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 29º. A regulamentação desta Lei, no que couber, dar-se-á por decreto do Poder Executivo.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 06 de novembro de 2026.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:0029872F