ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.414, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica terminantemente proibido a realização de novos sepultamentos no Cemitério Frei Vidal da Penha.
Art. 2º. O Município fica autorizado a custear o translado dos restos mortais sepultado no Frei Vidal da Penha para o Cemitério São Francisco de Assis e outros localizados no Município.
Parágrafo único. O translado a que se refere o caput deste artigo, se refere às famílias que possuem jazigos no Cemitério São Francisco de Assis e outros.
Art. 3º. O Município fica autorizado a celebrar convênio de cooperação com a Paróquia Nossa Senhora das Brotas para a manutenção do Cemitério Frei Vidal da Penha.
Art. 4º. O Município fica autorizado a celebrar convênio com a Associação Mantenedora do Cemitério São Francisco de Assis para sua manutenção.
Art. 5º. Fica estabelecido o limite máximo de 34(trinta e quatro) centímetros de altura, nas estruturas móveis colocadas sobre as sepulturas no cemitério São Francisco de Assis.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal Nº 430/1993, de 29 de setembro de 1993.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de outubro de 2014
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:0042DD20