ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 49/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 027/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 3º da Lei 27/2009 passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º O valor da referida gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração integral do servidor requisitado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 29 DE SETEMBRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:00454CEB