ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 822/2012
Lei Municipal Nº 822/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013.
O PREFEITO de São Benedito Tomaz Antônio Brandão Junior, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. Esta Lei estima a receita e fixa despesas do Município de São Benedito para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento fiscal referente aos poderes instituídos e mantidos pelo poder Publico Municipal.
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente em R$ 62.680.379,00 (Sessenta e Dois Milhões Seiscentos e Oitenta Mil Trezentos e Setenta e Nove Reais).
Art. 3° - as receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
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F O N T E S |
VALOR R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
60.980.363.00
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RECEITA TRIBUTARIA |
793.064,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
155.000,00 |
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RECEITA PATRIM ONIAL |
263.720,00 |
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RECEITA DE SERVICOS |
32.565,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
58.901.278,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
834.736,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
7.289.824,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
78.189,00 |
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ALIENACAO DE BENS |
26.167,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
7.085.468,00 |
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DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB |
-5.589.808,00 |
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DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB |
-5.589.808,00 |
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TOTAL GERAL |
62.680.379,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 62.680.379,00 (Sessenta e Dois Milhões Seiscentos e Oitenta Mil Trezentos e Setenta e Nove Reais). Com os desdobramentos abaixo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 49.088.087,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.592.292,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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Ó R G ÃO |
V A L O R R$ |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO |
1.843.234,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
2.731.064,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.351.711,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
28.357.450,00 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
11.303.905,00 |
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SECRETARIA DE TRABALHO E DES. SOCIAL |
2.288.387,00 |
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SEC DE OBRAS E VIAÇÃO |
4.878.513,00 |
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SEC. AGRICULTURA AGRONEGÓCIO E PECUÁRIA |
1.585.901,00 |
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SEC DE CULTURA |
1.281.588,00 |
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SEC DE MEIO AMBIENTE E DES SUSTENTÁVEL |
1.172.506,00 |
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SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
843.178,00 |
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SEC. DE ESPORTE E JUVENTUDE |
1.274.760,00 |
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SECRETARIA DE TURISMO |
203.572,00 |
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SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO-SMPDU |
2.287.655,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
276.955,00 |
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TOTAL GERAL |
62.680.379,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70,00 % dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o
limite de 70,00 % do respectivo valor.
CAPITULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8° - fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de Dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em quantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único – O poder Executivo, ao realizar operações de credito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°- O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10°- Através de Decreto, o chefe do executivo Municipal, fixará cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art.11° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 13 de Dezembro de 2012
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:0053C0AB