ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 674/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE À NOVA AGRO AGROPECUÁRIA LTDA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instauração determinada pela Portaria nº 673/2026, de 03 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que compete aos fiscais ambientais e aos técnicos de nível superior do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, designados pelo chefe do Poder Executivo, instaurar e conduzir o processo administrativo ambiental (art. 130 da LC nº 001/2019);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar instrução técnica e imparcial, por servidores efetivos, na forma da Resolução COEMA nº 07/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores abaixo, para compor a comissão processante para condução do processo administrativo de compensação ambiental da Nova Agro Agropecuária Ltda.:

 

I - ADRIANA DOS SANTOS CASTRO, Agente Administrativo (matrícula nº 7900) - Presidente;

 

II - MICHEL BRUNO DE ANDRADE DE SANTANA, Analista de Meio Ambiente (matrícula nº 8967) - membro;

 

III - MARIA ELINALDA RIBEIRO COSTA, Agente Técnico Ambiental (matrícula nº 8181) - membro;

 

Art. 2º - Competirá à comissão instruir o feito, realizar diligências e vistorias, lavrar autos e termos, elaborar relatórios e pareceres técnicos, promover a notificação da interessada e submeter os autos à apreciação jurídica e à decisão da autoridade competente.

 

Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de agosto de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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