ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.487

LEI Nº 1.487/2022 De 27 de outubro de 2022

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal de Milagres, um crédito suplementar no valor de R$ 69.695,18 (sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:

 

ORGÃO: 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 02 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0031 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO ATIVIDADE: 2.035 – FUNDEB 30% - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: O8- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 0066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Milagres, Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 1.471, de 27 de junho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 1.485, de 18 de outubro de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:006EAF83