ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N°1.487
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal de Milagres, um crédito suplementar no valor de R$ 69.695,18 (sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
ORGÃO: 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0031 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO ATIVIDADE: 2.035 – FUNDEB 30% - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: O8- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 0066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Milagres, Lei nº 1.435, de 5 de outubro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 1.471, de 27 de junho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 1.485, de 18 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:006EAF83