ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 13.01/2024 - DL
A Presidente da Comissão de Licitação do Município de ICÓ, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação no 13.01/2024 - DL, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no inciso XI, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LOCALIZADO NA RUA EVILÁRIO BARBOSA – ENTRADA PRINCIPAL, S/N – SITIO SANTA CRUZ – DISTRITO DE PEDRINHAS MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, pelo valor global de R$ 9.017.251,23 (nove milhões dezessete mil duzentos e cinqüenta e um reais e vinte três centavos), referente ao fornecimento do Serviço.
Assim, nos termos do artigo art. 26, da Lei no 8.666/93, vem comunicar a Ordenadora da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
Icó,Ce 03 de Julho de 2024
MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da Comissão Permanete de Licitação
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:007326B5