ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 04 DE JULHO DE 2013

“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinqüenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio Modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.

 

Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotado no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2.013.

 

Parágrafo Único - Os efeitos financeiros disposto nocaput serão amortizados em 5 (cinco) parcelas.

 

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE, em 04 de Julho de 2013.

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS

 

CARGOS ISOLADOS - PROFESSOR PROPEDÊUTICO

CARGO/FUNÇÃO

C/H

VENCIMENTO BASICO 20h

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20 H

678,00

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

20 H

678,00

PROFESSOR AUXILIAR

 

PROFESSOR AUXILIAR

20 H

678,00

40 H

1356,00

 

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CARGA HORARIA

REF

VENCIMENTO BASICO 20h

PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL NIVEL NORMAL

 

20 H

A

B

C

D

783,54

799,21

815,19

831,49

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NIVEL NORMAL

20 H

A

B

C

D

783,54

799,21

815,19

831,49

 

ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF

VENCIMENTO BASICO

20H

 

PROFESSOR DE

EDUCAÇÃO

INFANTIL

 

I

 

A

B

C

D

E

851,74

868,77

886,14

903,86

921,94

 

II

 

A

B

C

D

E

1064,68

1085,96

1107,68

1129,83

1152,42

 

III

 

A

B

C

D

E

 

1277,62

1303,15

1329,22

1355,80

1382,90

 

 

IV

 

A

B

C

D

E

1533,14

1563,79

1595,06

1626,96

1659,48

 

CONTINUAÇÃO

ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF

VENCIMENTO BASICO

20H

 

PROFESSOR DE

ENSINO FUNDAMENTAL

 

I

 

A

B

C

D

E

851,74

868,77

886,14

903,86

921,94

 

II

 

A

B

C

D

E

1064,68

1085,96

1107,68

1129,83

1152,42

 

III

 

A

B

C

D

E

 

1277,62

1303,15

1329,22

1355,80

1382,90

 

 

IV

 

A

B

C

D

E

1533,14

1563,79

1595,06

1626,96

1659,48

 

Prefeitura Municipal de Paramoti-Ce, 04 de Junho de 2013

 

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
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