ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0602.01/2026-PMF

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0602.01/2026-PMF. A Agente de contração da Prefeitura Municipal de Fortim, vem através das SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA E GABINETE DA PREFEITA, em cumprimento das autorizações procedidas pelos respectivos ordenadores de despesas, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0602.01/2026-PMF, em favor de GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o valor global R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO. Prazo de Execução: 12 (DOZE) MESES. Fundamento Legal: inciso III, alíneas “c” e “e” do artigo 74 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021. Autorizada na data do dia 06/02/2026 pelos Senhores, William Costa Lima – Chefe de Gabinete; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Secretária de Educação; Katiane Gondim da Costa – Secretária de Saúde; Telma Cesário de Araújo – Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Fortim/CE, 05 de Março de 2026.

 

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA -

Agente de Contração.


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:007E7DBC