ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2012
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 647/79 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.979.
O Prefeito Municipal de Acopiara-CE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso I do Artigo 1º da Lei 647/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – CIDADE DE ACOPIARA
PERÍMETRO URBANO – Tem como ponto inicial e final a Barragem Dr. Tibúrcio Valeriano Soares no Sítio Fumaça.
Leste – Inicia-se no sítio Fumaça, passando em linha reta para o Sítio Ipiranga, limite com o Sítio Minadouro, seguindo em linha reta para o cruzamento da estrada nova (Acopiara/Santo Antonio), prosseguindo em linha reta até o Sítio Bom Nome.
Sul – Do Sítio Bom Nome fazendo limite com o Sítio Logradouro até a ponte da Barra do Brito.
Oeste – Da ponte da Barra do Brito em linha reta para a localidade de Cambitos margem CE (Acopiara/Catarina), estendendo-se ao Riacho dos Cambitos entre os Sítios Barreira e Mão Direita.
Norte – Do Riacho dos Cambitos, entre os Sítios Barreira e Mao Direita em linha reta para o sítio Barros e de lá finalizando na Barragem Dr. Tibúrcio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 17 de Dezembro de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:0090BB15