ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 223/2023, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Portaria nº 223/2023, de 3 de julho de 2023.
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os atos e fatos relatados nos autos do Processo Administrativo/SEAFI nº 001/2023.
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, Sr. FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR, em pleno exercício do cargo e, especificamente, em atenção aos artigos 153 e 159 da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993,
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os servidores Maria Ornilce de Oliveira Araújo, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011152-0; José Roberto de Araújo, Professor da Educação Básica I, Matrícula nº 123003-4; e Francisca Medeiros Bezerra, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011728-5, para, sob a presidência da Primeira, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar suposta inobservância de deveres funcionais pela servidora Ana Maria Lira Pereira, Matrícula nº 071375-9, especificamente sobre a situação de abandono de cargo (artigo 142, inciso II, da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993), conforme faz constar nos autos do Processo Administrativo/SIAFI nº 001/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 3 de julho de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:00C61F24