ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 373, DE 26 DE JANERIO DE 2023.
LEI DE N°. 373, DE 26 DE JANERIO DE 2023.
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica inserido no Calendário Oficial do Município de Quixelô/CE o Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE, a ser realizado anualmente, no Município de Quixelô/CE.
Parágrafo Único. O Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE deverá ocorrer nos campos de futebol do Município aptos a receber jogos.
Art. 2º. Fica a Secretaria de Desporto e Juventude responsável pela organização, realização e apoio ao Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE, em deverá desegnar Comissão Organizadora para conduzir ou auxiliar na realização do evento.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Desporto e Juventude autorizada a realizar convênio com Entidades Públicas e Privadas para a organização, realização e apoio ao Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE, o qual poderá ser realizado conjuntamente, ou, exclusivamente pela Entidade Conveniada.
Art. 3º. Para a implantação, manutenção e ampliação do evento, a Secretaria Municipal de Desporto e Juventude deverá prever no orçamento anual os recursos mínimos necessários para a continuidade do mesmo, ficando autorizada a buscar, através da Comissão Organizadora, auxílio por meio de apoios, patrocínios e/ou parcerias junto a iniciativa privada para a efetivação desses objetivos.
§ 1º. Para fins de interpretação da presente Lei, entende-se por:
I - apoio: o auxílio prestado à Secretaria Municipal de Desporto e Juventude que não envolva a doação de dinheiro em espécie;
II - patrocínio: a disponibilização de recurso financeiro oriundos da iniciativa privada, através da doação de dinheiro em espécie; e
III - parceria: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em substituição ou complementação a ação governamental.
§ 2º. O apoio, o patrocínio e a parceria de que trata este dispositivo poderão ser obtidos mediante contrapartida publicitária, nas hipóteses em que o auxílio seja prestado por pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.
§ 3º. Poderá ser explorado atividades comerciais de toda natureza em virtude do Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE para o fim de auxiliar nos pagamentos das depesas do Campeonato;
§ 4º. Os valores arrecadados através de patrocínios serão utilizados para para o fim de auxiliar nos pagamentos das depesas do Campeonato;
§ 5º. As Despesas do Campeonato correspondem a todos os gastos dispostos para a sua realização, inclusive com atrações artiticas desenvolvidas, distribuição de ternos, premiações, arbitragem, publicidade, ou seja, todos e qualquer ato atrelado ao evento esportivo.
§ 6º. Após o fim do Campeonato, a Comissão Organizado, responsável pela gerência de todos os recursos arrecadados e explorado no setor privado, deverá elaborar, relatórios parciais da movimentação financeira quando solicitado pela Secretaria Municipal de Desporto e Juventude, e no prazo de 60 (sessenta) dias, um relatório final de toda a movimentação financeira do evento.
Art. 5º. A divulgação do Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE, deverá ser ampla, buscando envolver a comunidade local e atrair novos participantes, ficando o Poder Executivo autorizado a executar despesas com:
I - rádio;
II - outdoors;
III - panfletos;
IV - sites institucionais;
V – jornais;
VI - redes sociais; e,
VII - campanhas publicitárias.
Art. 6º. Todos os participantes do Campeonato estarão sujeitos as regras e penalidades previstas em regulamento próprio do Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desporto e Juventude para todas as equipes, juntamente com a ficha de inscrição do evento.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desporto e Juventude fica autorizada a fixar e a pagar premiação em dinheiro, além de custear as despesas decorrentes da confecção troféus, medalhas, ternos completos, bandas e eventos artiticos, necessários para fomentar o Campeonato Municipal de Futebol do Município de Quixelô/CE.
Parágrafo único. A premiação em espécie do Campeonato corresponderá um total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 8º. O Secretário do Desposto e Juventude poderá editar decreto regulamentador caso entenda necessário.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo os seu efeitos para o dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de janeiro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:00C8EECB