ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0803.001/2026
Requerimento N°: 0803.001/2026
Data do Protocolo: 03 de agosto de 2026
Requerente: MARCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (Matrícula nº 4849)
ASSUNTO: ADICIONAL DE FÉRIAS.
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise.
Cuida-se de requerimento administrativo solicitando a concessão de férias e consequente pagamento do abono pecuniário, referente ao exercício de 2025. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo, cópias de documentos pessoais, fichas financeiras, nesse sentido passamos a decisão.
O direito às férias está previsto nos artigos 107 a 113 da Lei nº 1.215/2021, entretanto, o servidor permaneceu em gozo de licença COM REMUNERAÇÃO pelo período de 90 (noventa) dias, interrompendo o período aquisitivo e postergando assim o período de férias, e consequente pagamento de terço, consoante artigo 108, inciso II, da Lei nº 1.215/2021, senão vejamos:
Art. 108. Não terá direito a férias a servidor que, no curso do período aquisitivo:
H-Permanecer em caso de licença, com percepção de remuneração, por mais de 30 trinta) dias, exceto em casa de licença para mandato classista.
Nesta toada, não há perda do direito às férias, mas sim adiamento do período, pelas seguintes razões: considerando que a mesma percebeu terço de férias em junho/2024 e junho/2025; considerando que a requerente gozou Licença Especial em 01/09/2025 a 29/11/2025, interrompendo, portanto, o período aquisitivo, a mesma fará jus ao direito às férias somente 03 (três) meses depois, isto é, a mesma deverá usufruir do direito às férias e consequente pagamento do adicional pecuniário, a partir de setembro/2026.
DESTARTE, em consonância com a legislação municipal, concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido de adicional de férias, a partir de setembro de 2026, ao servidor(a) MARCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (Matrícula nº 4849), pelas razões de fato e direito acima expostas.
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.
Várzea Alegre – Ceará, 03 de agosto de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:00D1EB71