ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.292, DE 02 DE JULHO DE 2025

Concede 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica concedida 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, na data de seus respectivos aniversários.

 

Parágrafo único. O benefício estender-se-á a todos os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, em comissão ou temporário.

 

Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

 

I - que estiver em gozo de férias;

 

II - que estiver no gozo de qualquer licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão terá seu dia de folga no plantão imediatamente seguinte.

 

Art. 4ºO servidor, para fazer jus ao benefício de que trata o art. 1º, deverá comunicar ao seu superior hierárquico a data de seu aniversário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

 

Parágrafo único. A chefia imediata deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional, se necessário, no dia de sua folga.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de julho de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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