ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDITAL Nº 04/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alto Santo/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e na Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2021, torna pública a convocação da assembleia de organizações da sociedade civil para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as regras a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A assembleia escolherá 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes das organizações da sociedade civil.
2. DA DATA E DO LOCAL
2.1. A assembleia será realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 8 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Rua 31 de Março, nº 403, Centro, Alto Santo/CE.
3. DE QUEM PODE VOTAR E SER VOTADO
3.1. Podem participar as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, aos requisitos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, por meio de 1 (um) representante indicado por cada organização habilitada:
a) ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
b) desenvolver atividades no Município de Alto Santo;
c) comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste edital;
d) desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho nem como contratada da Administração municipal a título oneroso.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Não podem integrar o CACS-Fundeb (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020):
a) os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
c) os representantes da sociedade civil que exerçam cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo municipal, ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo municipal.
4.2. Também não pode ser escolhido quem integrou o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em qualquer período do mandato 2023-2026, ainda que em outro segmento, por ser vedada a recondução (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).
5. DA HABILITAÇÃO
5.1. As organizações interessadas deverão solicitar sua habilitação até as 12 horas do dia 18 de novembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Educação, mediante entrega do Pedido de Habilitação (Anexo III), da Ficha de Candidatura (Anexo I) e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo II) do representante indicado.
5.2. Deverão ser apresentados:
a) estatuto social e ata de eleição da diretoria atual;
b) comprovante de inscrição no CNPJ que demonstre funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da publicação deste edital;
c) relatório ou declaração das atividades desenvolvidas no Município;
d) documento de identificação do representante legal e do representante indicado.
5.3. A relação das organizações habilitadas será divulgada no dia 18 de novembro de 2026, até as 17 horas. Da não habilitação caberá contestação até o início da assembleia.
6. DA ESCOLHA
6.1. A assembleia será conduzida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, com registro em lista de presença e em ata.
6.2. Havendo número de candidatos igual ou inferior ao de vagas, a escolha será feita por aclamação. Havendo mais candidatos que vagas, a votação será aberta, salvo se a maioria dos presentes decidir pelo voto secreto.
6.3. Os mais votados serão os titulares, e os seguintes, na ordem de votação, os suplentes. Em caso de empate, será escolhido o candidato de maior idade.
6.4. O resultado será proclamado ao final da assembleia e registrado em ata.
7. DA CONTESTAÇÃO
7.1. Qualquer interessado poderá contestar o resultado, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a assembleia, na sede da Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria decidirá em até 2 (dois) dias úteis.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A função de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).
8.2. Os escolhidos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Alto Santo/CE, 16 de novembro de 2026.
_________________________________________________________
Antonia Zilviely de Lima Diogenes Ribeiro
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
ANEXO I
FICHA DE CANDIDATURA
Organizações da Sociedade Civil
Nome completo |
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CPF |
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Organização que representa |
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Endereço |
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Telefone |
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Declaro que pertenço ao segmento acima, que não incorro em nenhum dos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e que não integrei o CACS-Fundeb no mandato 2023-2026, conforme declaração anexa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ______________________________________________________________________, CPF nº _________________________________________, candidato(a) a representante do segmento organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Alto Santo, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, declaro, sob as penas da lei, que:
1. não sou titular dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador, Prefeito ou Vice-Prefeito, ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de ocupante desses cargos;
2. não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de quem a exerça;
3. não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo municipal nem presto serviços terceirizados a ele;
4. não integrei o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em nenhum período do mandato 2023-2026.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Nome da organização |
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CNPJ |
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Data de início de funcionamento |
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Área de atuação |
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Endereço |
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Representante legal |
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Representante indicado para a assembleia (nome e CPF) |
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Telefone e e-mail |
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A organização acima requer sua habilitação para participar da assembleia de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil no CACS-Fundeb de Alto Santo, mandato 2027-2030, e apresenta os documentos exigidos no item 5.2 do edital.
O representante legal declara, sob as penas da lei, que a organização não tem fins lucrativos, desenvolve atividades em Alto Santo, não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-Fundeb e não é contratada da Administração municipal a título oneroso.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
____________________________________
Representante legal da organização
ANEXO IV
MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA
ATA DA ASSEMBLEIA DO SEGMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE ALTO SANTO, MANDATO 2027-2030
Aos dias do mês de novembro de 2026, às horas, no(a) ____, reuniram-se os representantes das organizações da sociedade civil, convocados(as) pelo Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020. A assembleia foi conduzida por ______, que explicou aos presentes as atribuições do conselho, o caráter não remunerado da função e os impedimentos legais. Estiveram presentes pessoas, conforme lista de presença anexa. Apresentaram-se como candidatos(as): __________. A escolha foi feita por ( ) aclamação ( ) votação, com o seguinte resultado:
Condição | Nome | CPF | Votos |
Titular |
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Suplente |
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Titular |
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Suplente |
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O resultado foi proclamado na própria assembleia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada pelo(a) condutor(a), pelo(a) secretário(a) e pelos presentes que o desejaram.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
______________________________________
Condutor(a) da assembleia
______________________________________
Secretário(a) da assembleia
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:00E2C00F