ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 545/2009, de 06 de novembro de 2009, e suas alterações posteriores, para reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras, disciplinar sua composição, a escolha dos representantes e o mandato de seus membros, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras – CMPC, com a finalidade de atualizar sua composição, disciplinar a escolha dos representantes da Sociedade Civil, estabelecer regras para o mandato e a nomeação de seus membros e promover a adequação de seu Regimento Interno.

 

Art. 2º O dispositivo da Lei Municipal nº 545/2009, de 06 de novembro de 2009, que disciplina a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras – CMPC passa a vigorar com a seguinte redação, observada a numeração correspondente na legislação consolidada:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras – CMPC é órgão colegiado de caráter democrático e participativo, destinado a contribuir para a formulação, o acompanhamento, a avaliação e o controle social das políticas públicas municipais de cultura, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.

§1º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na seguinte forma:

I – 5 (cinco) representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

b) 1 (um) representante do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela área de Educação;

c) 1 (um) representante do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela área de Cultura;

d) 1 (um) representante da área de Literatura e Bibliotecas, conforme o enquadramento jurídico e administrativo definido na legislação municipal;

e) 1 (um) representante do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela área de Assistência e Desenvolvimento Social.

II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, distribuídos pelos seguintes segmentos culturais:

a) 1 (um) representante do segmento de Teatro, Dança e Artes Cênicas;

b) 1 (um) representante do segmento de Música;

c) 1 (um) representante do segmento de Folclore e Cultura Tradicional Popular;

d) 1 (um) representante do segmento de Artesanato e Artes Visuais;

e) 1 (um) representante do segmento de Audiovisual e Comunicação.

§2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.

§3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições, respeitadas as competências administrativas e a legislação aplicável.

§4º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos pelos integrantes dos respectivos segmentos culturais, por meio de reuniões ou assembleias específicas, asseguradas a ampla publicidade, a igualdade de condições de participação e a formalização do procedimento.

§5º A representação de Literatura e Bibliotecas deverá observar o enquadramento jurídico e administrativo previsto na legislação municipal, de modo a assegurar a composição paritária estabelecida neste artigo.

§6º O Conselho poderá convidar representantes de outros segmentos culturais, coletivos, grupos, entidades, instituições e agentes culturais para contribuir com suas discussões, sem direito a voto, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno.”

 

Art. 3º A escolha dos representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Política Cultural será realizada por meio de reuniões ou assembleias específicas dos segmentos culturais previstos nesta Lei.

§1º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto coordenará administrativamente a convocação dos segmentos, assegurando ampla publicidade e condições isonômicas de participação aos agentes culturais interessados.

§2º A convocação deverá informar, no mínimo:

I – o segmento cultural correspondente;

II – a data, o horário e o local da reunião ou assembleia;

III – a finalidade do encontro;

IV – os requisitos e as condições de participação;

V – o procedimento de escolha dos representantes titulares e suplentes.

§3º A escolha será realizada pelos participantes habilitados do respectivo segmento, mediante procedimento democrático previamente divulgado, assegurando-se tratamento isonômico aos interessados.

§4º O procedimento de escolha deverá ser registrado em ata, contendo a identificação dos participantes, a forma de escolha adotada, o resultado apurado e a identificação dos representantes titulares e suplentes escolhidos.

§5º Na ausência de candidatos ou quando não for possível concluir o procedimento de escolha de determinado segmento, deverá ser realizada nova convocação, observados os princípios da publicidade, da transparência e da participação social.

§6º Concluídos os procedimentos de escolha, a documentação comprobatória será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para conferência e adoção das providências relativas à nomeação dos representantes.

§7º O Regimento Interno poderá estabelecer regras complementares para a organização dos procedimentos de escolha, desde que não contrariem esta Lei nem restrinjam indevidamente a participação dos integrantes dos segmentos culturais.

 

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva, observadas as regras de indicação e escolha aplicáveis a cada representação.

§1º A recondução dos representantes da Sociedade Civil dependerá de novo procedimento de escolha pelos respectivos segmentos, nos termos desta Lei.

§2º A recondução dos representantes do Poder Público dependerá de nova indicação pelo órgão ou instituição competente.

§3º Em caso de renúncia, desligamento, impedimento definitivo ou outra hipótese de vacância, o suplente assumirá a titularidade pelo período restante do mandato, respeitada a representação correspondente.

§4º Na ausência de suplente apto a assumir ou na ocorrência de vacância da suplência, será adotado procedimento de indicação ou escolha de substituto, conforme a natureza da representação.

§5º A substituição de representante da Sociedade Civil deverá observar o procedimento de escolha pelo respectivo segmento, ressalvadas as hipóteses de substituição temporária pelo suplente regularmente designado.

§6º A substituição ou a vacância de uma representação não autoriza a alteração da distribuição das cadeiras nem afasta a obrigação de preservar a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

 

Art. 5º A nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural será formalizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante portaria, após o recebimento e a conferência da documentação necessária à comprovação das indicações e dos procedimentos de escolha.

§1º A portaria deverá identificar os membros titulares e seus respectivos suplentes, os órgãos ou segmentos representados e o período do mandato.

§2º A nomeação deverá ser realizada, preferencialmente, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da documentação completa, ressalvada a necessidade de diligências para correção de irregularidades ou complementação documental.

§3º A formalização da nomeação não dispensa o cumprimento das regras legais aplicáveis à indicação, à escolha e à composição do Conselho.

 

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural disciplinará sua organização e seu funcionamento, observadas as disposições desta Lei e da legislação vigente.

§1º A elaboração, a revisão e a alteração do Regimento Interno serão de competência do Conselho, mediante deliberação de seus membros.

§2º A proposta de Regimento Interno e suas alterações serão submetidas à apreciação e à homologação do Poder Executivo Municipal quando exigidas pela legislação aplicável, vedada a substituição das deliberações de competência do Conselho por decisões administrativas estranhas às atribuições legais do Executivo.

§3º O Regimento Interno deverá disciplinar, entre outras matérias, o funcionamento das reuniões, a convocação dos conselheiros, a participação dos titulares e suplentes, o registro das atas e deliberações, os procedimentos de vacância e substituição e a participação de convidados.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural deverá promover a revisão e a adequação de seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Até a aprovação das alterações do Regimento Interno, serão aplicadas as disposições internas anteriores que não contrariem esta Lei ou outra norma legal vigente.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à implementação da nova composição do Conselho, incluindo a formalização das indicações, a convocação dos segmentos culturais, a realização dos procedimentos de escolha e a publicação dos atos de nomeação.

§1º A implementação da nova composição deverá observar a continuidade institucional do Conselho e a preservação dos atos regularmente praticados, sem prejuízo da análise de sua validade quando houver exigência legal específica.

§2º Os mandatos em curso serão observados até o seu término, salvo disposição legal em contrário, vedada a prorrogação automática de mandatos já encerrados.

§3º A nova composição será formalizada após a conclusão dos procedimentos de indicação e escolha previstos nesta Lei.

§4º Eventuais vacâncias, irregularidades documentais ou necessidades de nova escolha serão tratadas mediante providências administrativas próprias, observadas a legislação vigente e a representação correspondente.

 

Art. 9º Ficam revogados os dispositivos da legislação municipal que forem expressamente identificados como incompatíveis com esta Lei, especialmente aqueles que disciplinem a composição anterior do Conselho, conforme a redação final consolidada da Lei Municipal nº 545/2009, de 06 de novembro de 2009, e de suas alterações posteriores.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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