ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.493, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância - PMPI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, de acordo com a Resolução nº 08/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.

 

§ 1º. O documento síntese constante do Anexo único desta lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada secretaria responsável pelos pilares do cuidar (Saúde), educar (Educação), promover a assistência social e o direito à cidadania (Assistência Social).

 

§ 2º. Os programas, projetos e ações das secretarias afins e transversais, a saber: Cultura; Esporte e Juventude, Meio-Ambiente e Turismo; Esporte e Juventude; Políticas sobre Drogas; Participação Popular; da Mulher; Infraestrutura e Habitação Popular se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas.

 

§ 3º. São ações finalísticas:

a) criança com saúde;

b) educação infantil;

c) assistência social as crianças e suas famílias;

d) a família e a comunidade da criança;

e) convivência familiar e comunitária em situações especiais;

f) do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;

g) a criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente;

h) atendendo à diversidade;

i) assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

j) enfrentando as violências sobre as crianças;

l) protegendo as crianças da pressão consumista;

m) controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

n) evitando acidentes na primeira infância.

 

Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano do Bicentenário do Brasil em 2022.

 

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPI.

 

§ 1º Será instituída uma Comissão Municipal de Implementação do PMPI, por ato do Executivo Municipal, composta por 09 membros das seguintes representações:

a) 02 da Secretaria do Trabalho e Ação Social;

b) 01 da Secretaria de Saúde;

c) 01 da Secretaria de Educação Básica;

d) 01 conselheiro do CMDCA;

e) 01 do Ministério Público ou Defensoria Pública;

f) 01 do Conselho Tutelar;

g) 01 do Gabinete do Prefeito/Assessoria de Imprensa;

h) 01 ONG/Pastoral da Criança.

 

§ 2º. O monitoramento das ações do PMPI será semestral, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do PMPI, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano;

 

§ 3º. A avaliação do PMPI para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, a ser realizada por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 4º. O Coordenador do PMPI a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil.

 

Art. 5º. Cria-se a partir deste plano, a Semana Municipal da Primeira Infância de Tabuleiro do Norte, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro, articulada como atividades do dia da criança.

 

Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana da Primeira Infância e a Semana do Bebê correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de novembro de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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