ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA/CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI,
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de vencimento dos cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme o piso salarial profissional nacional fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, piso estabelecido na Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que acrescentou o art. 9-A à Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto no Caput deste artigo deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal as vagas dos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O Anexo I traz também os requisitos de escolaridade e qualificação exigidos, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.
Art. 3o. – Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1º – Os valores constantes no Anexo II, II.1 e II.2 desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
§ 2º – As Tabelas Constantes dos Anexos II.1 e II.2 modificam o Anexo III da Lei Municipal N.º 643/2015, de 16 de março de 2015.
Art. 4o. - Os cargos de que trata o artigo 1º serão providos mediante seleção pública ou concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, na forma prevista na Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e regulamentado pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 12.994, de17 de junho de 2014.
Art. 5o. – A investidura nos cargos efetivos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital da seleção pública ou concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).
§ 1º A carga horária mensal dos cargos públicos, efetivos, comissionados e funções públicas se encontra ao multiplicar a carga horária semanal por 4,5 semanas.
§ 2º A regra estabelecida do parágrafo acima também se aplica quando da contratação temporária.
Art.6o. – As atribuições dos nos cargos efetivos criados no artigo 3º desta Lei estão dispostas no Anexo III, parte integrante desta Lei, bem como em Regulamento a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º – Os recursos necessários à cobertura da referida Lei advirão da Assistência Financeira Complementar 95 por cento - assistência financeira a ser prestada pela União, recursos da Atenção Básica consignados no vigente Orçamento, de dotação orçamentária próprias da Secretaria da Saúde, de nº 0601.10.304.1006 2.047 funcionamento da vigilância em saúde e o de nº 0601.10.304.1006 2.046 funcionamento da vigilância sanitária e ainda a de nº 0601.10.301.1003 2.040 funcionamento do Programa Saúde da Família, que deverão ser suplementadas se insuficientes, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição da República de 1988 e Decreto 8.474, de 22 de junho de 2015, publicado no DOU em 23/06/2015.
Art.8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de novembro de 2015.
Art.9º – Revogam as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 615, de 25 de outubro de 2013, a partir da mudança do repasse para o formato Assistência Financeira Complementar 95 por cento - assistência financeira a ser prestada pela União.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 de outubro de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO
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NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO |
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ASSISTENTE EM SAÚDE |
15 |
-Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; |
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Padrão V.1 |
-Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e |
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Agente Comunitário de Saúde |
-Haver concluído o ensino médio |
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|
ASSISTENTE EM SAÚDE |
12 |
-Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e |
|
Padrão V.1 |
-Haver concluído o ensino médio |
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Agente de Combate às Endemias |
ANEXO II DA COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
CARGOS EFETIVOS – CARGA HORÁRIA SEMANAL – VENCIMENTO
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NOMENCLATURA DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO A1 R$ |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE |
40h |
1.014,00 |
|
Padrão V.1 |
||
|
Agente Comunitário de Saúde |
||
|
ASSISTENTE EM SAÚDE |
40h |
1.014,00 |
|
Padrão V.1 |
||
|
Agente de Combate às Endemias |
ANEXO II.1 DA COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
TABELA DE VENCIMENTO
Modifica o Anexo III da Lei Municipal N.º 643/2015, de 16 de março de 2015
|
QUADRO DOS VENCIMENTOS |
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Anexo III da Lei Municipal N.º 643/2015, de 16 de março de 2015. |
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TABELAS DE VENCIMENTOS |
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Assistente em Saúde - Padrão V.1: Funções diversas expressas abaixo |
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Abrangência: |
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Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias |
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|
Interstício: Vertical 3% |
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Padrão V.1 |
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|
40 horas |
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A1 |
R$ 1.014,00 |
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A2 |
R$ 1.044,42 |
|
A3 |
R$ 1.075,75 |
|
A4 |
R$ 1.108,03 |
|
B5 |
R$ 1.141,27 |
|
B6 |
R$ 1.175,50 |
|
B7 |
R$ 1.210,77 |
|
B8 |
R$ 1.247,09 |
|
B9 |
R$ 1.284,50 |
|
C10 |
R$ 1.323,04 |
|
C11 |
R$ 1.362,73 |
|
C12 |
R$ 1.403,61 |
|
C13 |
R$ 1.445,72 |
|
C14 |
R$ 1.489,09 |
|
D15 |
R$ 1.533,77 |
|
D16 |
R$ 1.579,78 |
|
D17 |
R$ 1.627,17 |
|
D18 |
R$ 1.675,99 |
|
D19 |
R$ 1.726,27 |
|
D20 |
R$ 1.778,06 |
ANEXO II.2 DA COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
TABELA DE VENCIMENTO
Modifica o Anexo III da Lei Municipal N.º 643/2015, de 16 de março de 2015
|
QUADRO DOS VENCIMENTOS |
|
|
Anexo III da Lei Municipal N.º 643/2015, de 16 de março de 2015. |
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TABELAS DE VENCIMENTOS |
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Assistente em Saúde - Padrão III: Funções diversas expressas abaixo |
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Abrangência: |
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Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Informática, Auxiliar de Laboratório e Agente Sanitarista |
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|
Interstício: Vertical 3% |
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|
Padrão III |
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|
40 horas |
|
|
A1 |
R$ 812,29 |
|
A2 |
R$ 836,66 |
|
A3 |
R$ 861,76 |
|
A4 |
R$ 887,61 |
|
B5 |
R$ 914,24 |
|
B6 |
R$ 941,67 |
|
B7 |
R$ 969,92 |
|
B8 |
R$ 999,01 |
|
B9 |
R$ 1.028,98 |
|
C10 |
R$ 1.059,85 |
|
C11 |
R$ 1.091,65 |
|
C12 |
R$ 1.124,40 |
|
C13 |
R$ 1.158,13 |
|
C14 |
R$ 1.192,88 |
|
D15 |
R$ 1.228,66 |
|
D16 |
R$ 1.265,52 |
|
D17 |
R$ 1.303,49 |
|
D18 |
R$ 1.342,59 |
|
D19 |
R$ 1.382,87 |
|
D20 |
R$ 1.424,36 |
ANEXO III DA COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE |
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Descrição Sumária: |
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Planeja, executa e avalia atividades técnicas de suporte aos serviços de saúde assistindo os profissionais e pacientes, em programa de desenvolvimento de promoção e atenção à saúde e reabilitação desenvolvidas pelo Município. |
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* A descrição específica de cada função será regulamentada mediante Decreto. |
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Requisitos para Ingresso no Cargo: |
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Ensino Médio completo. |
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E ainda: |
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- Curso básico de informática para o cargo de Agente Administrativo; |
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- Habilitação profissional para o cargo de Motorista, da letra solicitada quando do Concurso Público; |
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-Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público/concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde; |
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- Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; |
|
- com curso profissionalizante para Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar em Saúde Bucal; |
|
- Curso de Hardware básico para o curso de Auxiliar de Informática; |
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- Conhecimento básico de análise clínica e experiência para o cargo de Auxiliar de Laboratório; |
|
E aprovação em Concurso Público ou seleção pública para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. |
ANEXO IV DA COMPLEMENTAR N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
DECLARAÇÃO
O Sr. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito Municipal de QUIXERÉ e ordenador de despesa do referido órgão público, vem, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECLARAR que o aumento de despesa oriunda do Lei Complementar n° 021, de 30 de outubro de 2015, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 de outubro de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:00E78759