ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 563, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a doação de terrenos para atender o interesse social de moradia, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a doação para atender o interesse social de moradia de famílias carentes, do imóvel de propriedade do município de Martinópole, localizado na Rua Chico dos Anjos, Bairro Japão, área subdivida por 01 área de rua, 02 quadras compostas por lotes, 34 lotes individuais e área Institucional, conforme memorial descritível em anexo.

 

Art. 2º. São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:

 

I – Não possuir imóvel em seu nome ou do cônjuge, se for o caso.

II - Não ter recebido através de doação qualquer lote de terreno do município de Martinópole nos últimos 05 (cinco) anos.

III – Está cadastrado na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município;

IV – Estudo da Assistência Social comprovando a necessidade de moradia.

 

Art. 3º. Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do ato de concessão pelo órgão competente.

 

Parágrafo Único - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, com as restrições legais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 16 de maio de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MEMORIAL DESCRITIVO

REGULARIZAÇÃO DE TERRAS  NO BAIRRO JAPÃO

 

Sumário

 

1. INTRODUÇÃO.. 4

1.1. OBJETIVO DO DOCUMENTO.. 4

2. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. 4

2.1 DAS RUAS. 4

2.2. DAS QUADRAS. 4

2.3. DOS LOTES. 4

2.4. ÁREA INSTITUCIONAL. 4

3.CONSIDERAÇOES GERAIS. 4

 

1. INTRODUÇÃO

 

1.1. OBJETIVO DO DOCUMENTO

O memorial descritivo, como parte integrante do projeto, tem a finalidade de caracterizar e especificar as características do imóvel, bem como suas particularidades.

 

2. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

Trata-se de uma área de terras de propriedade do município de Martinópole, localizada na Rua Chico dos Anjos, Bairro Japão.

A área foi subdivida conforme segue:

01 área de rua;

02 quadras compostas por lotes;

34 lotes individuais

01 Área Institucional.

 

2.1 DAS RUAS

A área classificada como rua, é destinada a implantação de 01 rua projetada no sentido transversal do terreno, a ser locada e executada conforme planta em anexo. A implementação desta rua se faz necessária para a devida acessibilidade aos lotes 13, 14, 15, 16,17, 18 e 19.

 

2.2. DAS QUADRAS

Conforme a disposição das ruas, o terreno foi separado em 02 quadras, onde estas foram fracionadas em lotes. Anexo segue a planta com a distribuição de quadras e lotes.

 

2.3. DOS LOTES

De acordo com a disposição das áreas livres, as quadras foram fracionadas formando um total de 34 lotes, Em anexo encontra-se também um quadro contemplando as respectivas áreas individuais de cada lote.

 

2.4. ÁREA INSTITUCIONAL

Será reservada uma Área Institucional para a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas verdes, de lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade. No projeto e no anexo encontra-se especificando o local e a área destinada para o A.I.

 

3.CONSIDERAÇOES GERAIS

Fazem partes destas especificações e serão exigidas rigorosamente na execução de obras e serviços dentro dessa área, as normas aprovadas bem como as recomendadas. Deverão ser obedecidas as exigências do código de obras do município, regulamentações estaduais e as das companhias concessionárias de serviços públicos, em tudo aquilo que diz respeito a infraestrutura do local.

 

Martinópole, CE, 18 de janeiro de 2022.


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:00EF800C