ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Iguatu-Ceará e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Iguatu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Iguatu, Ceará e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Iguatu, Estado do Ceará.

 

§1º - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública.

 

§2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e, desde que, por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

 

Art. 2º - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, em 15 de dezembro de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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