ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.238 DE 17 DEJANEIRO DE 2024.

LEI Nº 3.238 DE 17 DEJANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. O salário mínimo para o anao de 2024, será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2024, conforme Decreto Presidencial n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 2° - A presente Lei também se aplica aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal.

 

Art. 3° - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de janeiro de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Assessor Técnico

 

Coordenador de Políticas para as Mulheres

 

Membro da Comis. Permanente de Cadastro

 

Membro da Comis. Permanente de Compras

 

Chefe de Unidade de Apoio Administrativo

 

Assessor de Mobilização Social

 

Assessor de Comunicação

 

Agente de Comunicação Social

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

 

Gerente do Núcleo de Apoio à Administração de Pessoal

 

Gerente do Núcleo de Serviços Gerais

 

Gerente do Núcleo de Gestão Patrimonial

 

Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho funcional e Monitoramento de Pessoal

 

Membro da Comissão A.D.F.M.P

 

Secretário da Comissão A.D.F.M.P

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF

 

Ger. Nuc. Planej. Estratégico e Aval. Institucional

 

Ger. Do Nuc. De Arrec. Trib. Fisc.

 

Assistente Técnico

 

PROCURADORIA

 

Assistência técnica nível II

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

 

Coord. De Desenv. Social

 

Gerente de Apoio a Criança e ao Adolescente

 

Ger. De Manut. De Equipe Sociais

 

Ger. De Mobilização Social

 

Ger. De Apoio a Juventude

 

Ger. De Controle de Proj. Sociais

 

Gerente de Atenção aos Idosos

 

Gerente de Logística Social

 

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR - FUNGETH

 

Assessor Técnico

 

Coordenadoria de Assessoria de Planejamento e Habitação

 

Agente Social

 

Chefe do Nuc. De Assessoria de Planejamento e Habitação

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUMA

 

Coordenador de Meio Ambiente

 

Coordenador de Limpeza Urbana

 

Coordenador de Urbanismo e Controle Territorial Urbano

 

Gerente do Núcleo de Meio Ambiente

 

Gerente do Núcleo de Limpeza Urbana

 

Gerente do Núcleo de Fiscalização de Autuação e de Infração

 

Gerente de Núcleo de Obras, Licenciamento e Controle

 

Assessor Administrativo

 

Assessor Técnico

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL

Coordenador de Recursos Hídricos

 

Coordenador de Irrigação e Energia Renováveis

 

Gerente de Frota e Abastecimento

 

Gerente do Núcleo de apoio a administração Pessoal

 

Chefe do Núcleo de Apoio a Motomecanização

 

Auxiliar Técnico

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDET

 

Assessor Técnico

 

Coord. De Des. Industrial e Comercial

 

Coord. Área de Prest. Serv. E Similares

 

Coord. De Desenvolvimento Turístico

 

Coord. De Fomentos e Neg. Solidários

 

Gerente Núcleo de Acess. A Financiamentos Solidários

 

Chefia Nuc. Fom. E Prod. Indust.

 

Chefia do Nuc. De Prom. Serv.

 

Chefia do Nuc. Prom. Turística

 

SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Gerente de Esporte e Lazer

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

 

Gerente de Área de Endemias

 

Gerente de Área Descentralizadas de Saúde

 

Gerente de Controle Social

 

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ

 

Assessor Técnico

 

Coordenador de Assesoria de Planejamento e Coord.

 

Coordenador de Núcleo de Artes

 

Coordenador do Museu Histórico

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA.

 

Gerente de Administração e Informática

 

CARGOS GERAIS

 

GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL

FISCAL DE OBRAS

AUX. DE ESCRITA

DATILOGRAFO

ESCRITURARIO

BOMBEIRO HIDRAULICO

GARI

AGENTE DE TRANSITO

TELEFONISTA

TRATORISTA

MOTORISTA

SERVENTE

SALVA VIDAS

ATENDENTE

ATENDENTE

AGENTE ADMINISTRATIVO

BOMBEIRO HIDRAULICO

MOTORISTA CATEGORIA D

ELETRICISTA

TECNICO AGRICOLA

TECNICO EM CONTABILIDADE

TECNICO EM CONTABILIDADE NIV.

CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

FISCAL DE RENDA

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

ELETRICISTA

OPERADOR DE TELEX

PARTEIRA

TECNICO DE ENFERMAGEM

TECNICO EM RADIOLOGIA

COZINHEIRO

AUX. DE ENFERMAGEM

INSTRUTOR DE ARTES

INSPETOR SANITARIO

EDUCADOR EM SAUDE

TECNICO EM LABORATORIO

AUX. DE ESCRITA

MAQUEIRO

PODADOR

AUXILIAR EM SAUDE BUCAL

AUX. DE ESCRITA NIVEL SUPERIOR

AGENTE ADMINISTRATIVO

MUSICO NIV. SUPERIOR

MUSICO

AUXILIAR DE SERVICOS FUNERARIOS

COPEIRO(A)

AUXILIAR DE ARQUIVO

GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL

CAPINADOR

DENTISTA

OPERADOR DE MAQUINAS

DIGITADOR(A)

ENFERMEIRO

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

ZELADOR (A)

OPERADOR DE ABASTECIMENTO DE AGUA

AUXILIAR DE COZINHA

COVEIRO

TECNICO (A) EM HIGIENE BUCAL

MONITOR

TECNICO EM ELETROENCEFALOGRAMA

TECNICO EM SAUDE BUCAL

AGENTE SANITARIO

AUXILIAR DE SERVICOS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

AGENTE SOCIAL

AGENTE SOCIAL

RECEPCIONISTA

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

MENSAGEIRO

MOTORISTA A

AUXILIAR DE ABATEDOURO

MAGAREFE

VISITADOR SOCIAL

ORIENTADOR SOCIAL

FACILITADOR DE OFICINA

ENTREVISTADOR CAD UNICO

AUXILIAR DE FARMACIA

FISCAL MUNICIPAL

FISCAL AGROPECUARIO

FISCAL SANITARIO

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

LOMBADOR

TECNICO EM AGRONEGOCIO

DIGITADOR(A)

AUXILIAR EM SAUDE BUCAL

PORTEIRO


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:010D52B0