ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 630 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº. 630 De 16 de janeiro de 2013

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os subsidios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2013.

Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. 630/2013

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTOS ATUAL

Agente Administrativo

690,00

Agente de Endemias

690,00

Agente Pedagógico

690,00

Assistente Social

2.002,00

Auxiliar Administrativo

690,00

Auxiliar de Enfermagem

690,00

Auxiliar de Pedreiro

690,00

Auxiliar de Secretaria

690,00

Auxiliar de Serviços Gerais

690,00

Bioquímico

2.002,00

Coveiro

690,00

Digitador

690,00

Enfermeiro

2.666,00

Farmacêutico

2.002,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

953,00

Fisioterapeuta

2.002,00

Fonoaudiólogo

2.002,00

Médico

7.117,00

Motorista

740,00

Nutricionista

2.002,00

Odontólogo

2.666,00

Oficial de Manutenção

690,00

Pedreiro

832,00

Psicólogo

2.002,00

Recepcionista

690,00

Técnico em Agropecuária

961,00

Técnico em Contabilidade

832,00

Técnico em Enfermagem

690,00

Técnico em Laboratório

690,00

 

ANEXO II DA LEI N°.630/2013

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

A

800,00

B

840,00

C

881,00

D

925,00

E

971,00

F

1.020,00

Professor de

Educação Básica I

A

1.011,00

B

1.062,00

C

1.115,00

D

1.172,00

E

1.231,00

F

1.282,00

Professor de

Educação Básica II

A

1.262,00

B

1.326,00

C

1.393,00

D

1.463,00

E

1.537,00

F

1.614,00

Professor de

Educação Básica III

A

1.885,00

B

1.980,00

C

2.079,00

D

2.185,00

E

2.295,00

F

2.409,00

Professor de

Educação Básica IV

A

2.356,00

B

2.474,00

C

2.598,00

D

2.728,00

E

2.864,00

F

3.000,00

 

ANEXO III DA LEI Nº. 630/2013

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E

GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO

SIMB.

GRATIF.

Secretário Municipal

SEC

2.235,00

Chefe de Gabinete

CGA

2.235,00

Procurador Geral do Município

PGM

2.235,00

Controlador Geral do Município

CGM

2.235,00

Procurador Adjunto

CC-1

1.762,00

Auditor

CC-1

1.762,00

Assessor Administrativo

CC-2

1.010,00

Assessor de Acompanhamento e Controle Interno

CC-2

1.010,00

Assessor de Comunicação Social

CC-2

1.010,00

Assessor de Gabinete

CC-2

1.010,00

Pregoeiro

CC-2

1.010,00

Diretor de Escola

CC-3

906,00

Diretor do Departamento

CC-3

906,00

Orientador Educacional

CC-3

906,00

Assistente da Controladoria

CC-4

818,00

Assistente da Procuradoria

CC-4

818,00

Assistente de Gabinete

CC-4

818,00

Coordenador de Escola

CC-4

818,00

Coordenador de Planejamento

CC-4

818,00

Coordenador dos Programas

CC-4

818,00

Inspetor Sanitário

CC-4

818,00

Presidente da Comissão de Licitação

CC-4

818,00

Coordenador de Área

CC-5

756,00

Coordenador Pedagógico

CC-5

756,00

Chefe de Divisão

CC-5

756,00

Chefe do Cerimonial

CC-5

756,00

Membro Titular da Comissão de Licitação

CC-5

756,00

Secretário de Escola

CC-5

756,00


Publicado por:
Maria Lúcia Matias Leite Pires Oliveira
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