ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e orienta a formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Chaval, construída para o período de 2026 a 2029, contemplando ações integradas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Direitos Humanos e demais áreas afins;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações previstas na Agenda Transversal ao planejamento e à execução das políticas públicas municipais, em consonância com o Plano Plurianual – PPA e demais instrumentos de planejamento municipal;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, do Sistema de Garantia de Direitos e da participação social.

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Chaval, Estado do Ceará, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029, como instrumento de planejamento, articulação, integração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivo geral promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, visando assegurar a proteção integral, a promoção, a defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante ações planejadas e executadas de forma integrada.

Art. 3º - São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I – fortalecer a articulação entre as Secretarias e órgãos municipais;

II – integrar ações das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Direitos Humanos e demais áreas relacionadas à infância e adolescência;

III – fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;

IV – ampliar a prevenção e o enfrentamento das situações de vulnerabilidade, violência e violação de direitos;

V – promover o acesso de crianças e adolescentes aos serviços, programas, projetos e benefícios públicos;

VI – fortalecer a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes;

VII – acompanhar e monitorar as metas e ações estabelecidas na Agenda Transversal;

VIII – contribuir para o aprimoramento dos indicadores sociais relacionados à infância e adolescência no Município.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A execução da Agenda Transversal observará as seguintes diretrizes:

I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

II – atuação intersetorial e integrada das políticas públicas;

III – participação da família, da sociedade civil e dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

IV – fortalecimento da Rede de Proteção;

V – promoção da equidade e da inclusão social;

VI – planejamento baseado em metas, indicadores e resultados;

VII – monitoramento contínuo das ações desenvolvidas;

VIII – transparência e participação social.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 5º - A implementação da Agenda Transversal será realizada de forma articulada pelas Secretarias Municipais e demais órgãos públicos envolvidos, observadas suas respectivas competências.

Art. 6º - Caberá às Secretarias e órgãos municipais responsáveis:

I – executar as ações previstas na Agenda Transversal;

II – estabelecer estratégias para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade;

III – fornecer informações e dados necessários ao acompanhamento das ações;

IV – participar das reuniões de articulação e monitoramento;

V – promover a integração com os demais setores da Rede de Proteção;

VI – apresentar relatórios periódicos sobre a execução das ações.

Art. 7º - A coordenação e articulação do processo de acompanhamento da Agenda Transversal contarão com a participação das Secretarias Municipais envolvidas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos e instituições integrantes da Rede de Proteção.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 8º - O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, com reuniões técnicas periódicas para acompanhamento das ações, metas e indicadores estabelecidos.

Art. 9º - Deverão ser realizadas, preferencialmente, reuniões de monitoramento trimestrais, destinadas à análise dos resultados, identificação de dificuldades e definição de medidas para o aprimoramento das ações.

Art. 10 - Anualmente será realizada avaliação da execução da Agenda Transversal, considerando o cumprimento das metas, os resultados alcançados e os impactos das ações na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 11 - Constituem instrumentos de acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal, entre outros:

I – planilhas de acompanhamento das ações e metas;

II – relatórios técnicos das Secretarias Municipais;

III – sistemas de informação das políticas públicas;

IV – atas das reuniões intersetoriais;

V – indicadores de gestão;

VI – demais instrumentos necessários ao acompanhamento dos resultados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029 integra as ações de planejamento municipal e deverá ser observada na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

Art. 13 - As ações e metas constantes da Agenda Transversal poderão ser revisadas e aperfeiçoadas periodicamente, considerando os resultados alcançados, as mudanças no contexto social e as novas demandas identificadas pela Rede de Proteção.

Art. 14 - A execução das ações previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

Art. 15 - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029 constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 21 de Setembro de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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