ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e orienta a formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Chaval, construída para o período de 2026 a 2029, contemplando ações integradas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Direitos Humanos e demais áreas afins;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações previstas na Agenda Transversal ao planejamento e à execução das políticas públicas municipais, em consonância com o Plano Plurianual – PPA e demais instrumentos de planejamento municipal;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, do Sistema de Garantia de Direitos e da participação social.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Chaval, Estado do Ceará, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029, como instrumento de planejamento, articulação, integração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivo geral promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, visando assegurar a proteção integral, a promoção, a defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante ações planejadas e executadas de forma integrada.
Art. 3º - São objetivos específicos da Agenda Transversal:
I – fortalecer a articulação entre as Secretarias e órgãos municipais;
II – integrar ações das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Direitos Humanos e demais áreas relacionadas à infância e adolescência;
III – fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;
IV – ampliar a prevenção e o enfrentamento das situações de vulnerabilidade, violência e violação de direitos;
V – promover o acesso de crianças e adolescentes aos serviços, programas, projetos e benefícios públicos;
VI – fortalecer a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes;
VII – acompanhar e monitorar as metas e ações estabelecidas na Agenda Transversal;
VIII – contribuir para o aprimoramento dos indicadores sociais relacionados à infância e adolescência no Município.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A execução da Agenda Transversal observará as seguintes diretrizes:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – atuação intersetorial e integrada das políticas públicas;
III – participação da família, da sociedade civil e dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – fortalecimento da Rede de Proteção;
V – promoção da equidade e da inclusão social;
VI – planejamento baseado em metas, indicadores e resultados;
VII – monitoramento contínuo das ações desenvolvidas;
VIII – transparência e participação social.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 5º - A implementação da Agenda Transversal será realizada de forma articulada pelas Secretarias Municipais e demais órgãos públicos envolvidos, observadas suas respectivas competências.
Art. 6º - Caberá às Secretarias e órgãos municipais responsáveis:
I – executar as ações previstas na Agenda Transversal;
II – estabelecer estratégias para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade;
III – fornecer informações e dados necessários ao acompanhamento das ações;
IV – participar das reuniões de articulação e monitoramento;
V – promover a integração com os demais setores da Rede de Proteção;
VI – apresentar relatórios periódicos sobre a execução das ações.
Art. 7º - A coordenação e articulação do processo de acompanhamento da Agenda Transversal contarão com a participação das Secretarias Municipais envolvidas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos e instituições integrantes da Rede de Proteção.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º - O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, com reuniões técnicas periódicas para acompanhamento das ações, metas e indicadores estabelecidos.
Art. 9º - Deverão ser realizadas, preferencialmente, reuniões de monitoramento trimestrais, destinadas à análise dos resultados, identificação de dificuldades e definição de medidas para o aprimoramento das ações.
Art. 10 - Anualmente será realizada avaliação da execução da Agenda Transversal, considerando o cumprimento das metas, os resultados alcançados e os impactos das ações na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 11 - Constituem instrumentos de acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal, entre outros:
I – planilhas de acompanhamento das ações e metas;
II – relatórios técnicos das Secretarias Municipais;
III – sistemas de informação das políticas públicas;
IV – atas das reuniões intersetoriais;
V – indicadores de gestão;
VI – demais instrumentos necessários ao acompanhamento dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029 integra as ações de planejamento municipal e deverá ser observada na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
Art. 13 - As ações e metas constantes da Agenda Transversal poderão ser revisadas e aperfeiçoadas periodicamente, considerando os resultados alcançados, as mudanças no contexto social e as novas demandas identificadas pela Rede de Proteção.
Art. 14 - A execução das ações previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.
Art. 15 - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029 constitui o Anexo Único deste Decreto.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 21 de Setembro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:0112A7E0