ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.830 DE 14 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e desafetar um terreno localizado em uma área verde, reservado a Prefeitura Municipal de Quixadá, no loteamento Vila Aldênia, Bairro Carrascal, de propriedade da Empresa Santa Rosa Empreendimentos Ltda, com uma área total de 13.192,00 m² (treze mil, cento e noventa e dois metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao norte, com a quadra.12 e 11; Ao oeste com as quadras 05,06 e 07; ao Sul com a Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda; e ao Leste com a associação Recreativa dos Monólitos de Quixadá a Sociedade São Vicente de Paulo, com CNPJ 07.719.971∕0001-79.
Art. 2º - A posse sobre o imóvel objeto da doação de que trata essa Lei, o donatário poderá fazer o uso que lhe aprouver, não podendo transferi-lo para terceiros.
Parágrafo Único – A instituição terá um prazo de 03 (três) anos para construir a obra de que trata o Art. 2º, sob pena de reversão automática do terreno doado ao patrimônio do Município.
Art. 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.477 de 03 de junho de 2011. .
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 29 de julho de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Município
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:011D64CB