ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 091/2024, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Portaria nº 091/2024, de 1º de abril de 2024.
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos relatados nos autos do Processo Administrativo/SEDUC nº 001/2024.
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, Sr. FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR, em pleno exercício do cargo e, especificamente, em atenção aos artigos 153 e 159 da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993,
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os servidores José Roberto de Araújo, Professor da Educação Básica I, Matrícula nº 123003-4; Maria Ornilce de Oliveira Araújo, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011152-0; e Francisca Medeiros Bezerra, Professora da Educação Básica I, Matrícula nº 011728-5, para, sob a presidência do Primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar suposta inobservância de deveres funcionais pelo servidor Francisco Herton Catunda Bonfim, matrícula nº 0716480, especificamente sobre a situação de eventual incontinência pública e conduta escandalosa (artigo 142, inciso V, da Lei Municipal nº 382, de 29 de abril de 1993), conforme faz constar nos autos do Processo Administrativo/SEDUC nº 01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 1º de abril de 2024.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:0127CBB2