ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.327 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 3.327 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ACADEMIA QUIXADAENSE DE LETRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ACADEMIA QUIXADAENSE DE LETRAS, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.886.501/0001-57, uma área de 197,20m² (cento e noventa e sete vírgula vinte metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

§1º O imóvel doado trata-se de um IMÓVEL URBANO, com área de terreno de 197,20m² (cento e noventa e sete vírgula vinte metros quadrados), perímetro de 57,20m (cinquenta e sete vírgula vinte metros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 9450702.67 m e E 498464.76 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado na RUA RODRIGUES JÚNIOR; deste, segue confrontando com o IMÓVEL DE Nº 1134, com os seguintes azimute plano e distância: 178°54'25.93'' e 17.00; até o vértice V1, de coordenadas N 9450685.68 m e E 498465.08 m; deste, segue confrontando com a RUA RODRIGUES JÚNIOR, com os seguintes azimute plano e distância: 268°54'26.82'' e 11.60; até o vértice V2, de coordenadas N 9450685.46 m e E 498453.48 m; deste, segue confrontando com o IMÓVEL DE Nº 1148, com os seguintes azimute plano e distância: 358°54'25.93'' e 17.00; até o vértice V3, de coordenadas N 9450702.45 m e E 498453.16 m; deste, segue confrontando com a COELCE, com os seguintes azimute plano e distância: 88°54'26.82'' e 11.60; até o vértice V0, de coordenadas N 9450702.67 m e E 498464.76 m, encerrando esta descrição.

 

§2º O imóvel doado destina-se ao regular e exclusivo funcionamento da sede da entidade beneficiada.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nesta Lei, ou seja, ao seu efetivo funcionamento, sendo que, caso a qualquer tempo, não dê a destinação correta ao objeto da doação, ou faça sua locação, ou ainda doação a terceiros, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

 

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de outubro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0134F239