ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.222, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 468,12M², LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA CARNEIRO DE LIMA, S/N, DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ESTENIO MELO GOMES ALVES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 468,12m², localizado na Rua Francisca Carneiro de Lima, S/N, no Distrito de Missi, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ESTENIO MELO GOMES ALVES, inscrito no CPF sob o n° 321.097.548-50, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599746.00 m S e 409155.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9599733.00 m S e 409153.00 m E), com distância de 12,45 metros, confrontando com a Rua Francisca Carneiro de Lima; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9599742.00 m S e 409116.00 m E), e distância de 37,60 metros, confrontando com a propriedade do senhor Antônio Cleisson Vasconcelos; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9599755.00 m S e 409118.00 m E) e distância de 12,45 metros, confrontando com a propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância de 37,60 metros, confrontando com a propriedade da senhora Antônia Adriana Sousa. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 100,10m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:013F0C00