ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 851 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Lei nº. 851, de 20 de Agosto de 2014.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria – IPESQ.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Quitéria, estruturado pela Lei Municipal nº 468, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 2º Fica igualmente reestruturado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria – IPESQ, instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada pela Lei n. 468 de 29 de dezembro de 2005, como Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social deste Município.
Art. 3º O RPPS organizado na forma desta lei tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nesta lei.
Seção I
Dos Segurados
Art. 5º São segurados do RPPS:
I – O servidor público titular de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II – Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de cargo temporário ou emprego público.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um deles.
Art. 6º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Art. 7º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II –afastado ou licenciado do cargo, observado o disposto no art. 17, e
III – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
Parágrafo único. O segurado que venha a exercer mandato eletivo concomitantemente ao cargo efetivo permanecerá filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo, podendo filiar-se, contudo, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo mandato eletivo.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II – os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 3º Equiparam-se a filhos, o enteado do segurado, mediante declaração expressa deste junto ao IPESQ, e o menor que esteja sob sua tutela, mediante apresentação do termo de tutela.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deverá ser comprovada.
§ 5º O gestor do RPPS poderá reconhecer a existência de união estável ou a dependência econômica do dependente, conforme o caso, mediante a apresentação de pelo menos 03 (três) dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – declaração especial feita perante tabelião
VI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
VII – prova de mesmo domicílio;
VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X – conta bancária conjunta;
XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ou
XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Seção III
Das Inscrições
Art. 9º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 10 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, requer, no primeiro caso, declaração fornecida pela Junta Medica Oficial do Município e, no segundo caso, o reconhecimento judicial desta condição.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 11 São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I – contribuição previdenciária do Município;
II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas, nos moldes estabelecidos nesta lei e na Constituição Federal;
IV – doações, subvenções e legados;
V – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VII – demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem igualmente fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS ou a título de taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior, podendo o RPPS constituir reserva com as sobras do custeio das referidas despesas.
§ 4º Os recursos do IPESQ serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 12 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 11 incidirão sobre a remuneração de contribuição dos beneficiários e serão fixadas em lei específica.
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo do servidor público, acrescido, exclusivamente, das demais parcelas pecuniárias permanentes e que tenham caráter individual e natureza remuneratória, excluídas:
I – diárias;
II – indenização de transporte;
III – salário-família;
IV – abono decorrente da Lei do PASEP;
V – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
VII – o abono de permanência; de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
VIII – férias vencidas;
IX – o adicional de férias;
X – o adicional noturno;
XI – o adicional por serviço extraordinário;
XII – ajudas de custo;
XIII – gratificações temporárias;
XIV – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
§ 2º Não poderão compor a base de cálculo a que se refere o parágrafo anterior, a qualquer título e sob qualquer pretexto, os adicionais de categoria e as vantagens pecuniárias de natureza transitória ou indenizatória.
§ 3º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 12 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, através de guia de recolhimento previdenciária a ser encaminhada pela unidade gestora do RPPS, com antecedência mínima de dez dias.
§ 6º O descumprimento do disposto no parágrafo antecedente implicará em multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária segundo o IPCA, calculados sobre o montante em atraso, ficando a Unidade Gestora autorizada a determinar a retenção automática do valor respectivo, através de ofício enviado à instituição financeira responsável pela gestão do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7º O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 13 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 11, cujo percentual será definido em lei específica, incidirá sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício antes de sua divisão em cotas, observado o disposto no caput e o § 1º deste artigo. Após o cálculo, seu valor será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 3º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 14 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de Atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 15 No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do Município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, ou na hipótese de afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS a que está vinculado o cedido ou afastado.
§ 1º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o seguinte.
I – caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.
II – o termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 16 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão de exercício do mandato continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do RPPS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 17 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso I e II do art. 11.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 18 Na hipótese do artigo anterior, se a contribuição previdenciária for recolhida ou repassada em atraso, ficará sujeita a incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária segundo o IPCA, calculados sobre o montante em atraso.
Art. 19 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Benefícios
Art. 20 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor
f) auxílio-doença;
g) salário-maternidade; e
h) salário família.
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 21 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez de que trata este artigo serão proporcionais ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 24, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, em qualquer hipótese, o disposto no art. 71.
§ 2º Considera-se acidente em serviço aquele sofrido pelo servidor, no cumprimento de atividades típicas do cargo que ocupe e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, em razão das quais ocorra a perda ou redução da capacidade para o trabalho.
§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; hepatopatia; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e outras que especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total para o exercício do cargo, mediante exame médico-pericial a cargo do órgão competente.
§ 7º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisória.
§8º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 53.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 23 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 53 desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 24 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria especial do Professor
Art. 25 O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 23, Inciso III, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em norma de cada ente federativo.
Seção VI
Do Auxílio-doença
Art. 26 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos.
§ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo inicial de afastamento do servidor, o qual não poderá ser superior a noventa dias, salvo prescrição médica em sentido contrário.
§ 2º Antes de findo o prazo de concessão do benefício, o segurado deverá se submeter a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação do benefício.
§ 3º Durante o curso do período de gozo do benefício, o servidor poderá ser convocado a qualquer tempo para se submeter a exame médico pericial.
§ 4º Caso o servidor não se submeta aos exames previstos nos parágrafos antecedentes, o benefício será automaticamente suspenso, permanecendo assim até que se submeta ao referido procedimento.
Art. 27 O auxílio doença consistirá numa renda mensal correspondente à última remuneração de contribuição do servidor.
§ 1º Durante os primeiros quinze dias de afastamento do segurado por motivo de doença, o Município será responsável pelo pagamento da sua remuneração.
§ 2º Caso seja concedido novo benefício em decorrência da mesma doença, dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, o Município ficará desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 28 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o exercício das funções do cargo que ocupa, deverá se submeter a processo de readaptação para o exercício das atribuições de outro com atribuições compatíveis com seu cargo e a limitação que tenha sofrido. Não cessará o benefício até que seja dado como readaptado para o desempenho de novas atribuições ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todos os cargos que o servidor estiver ocupando e suas respectivas atribuições.
§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer as mesmas atribuições, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 29 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 30 Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 31 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração de contribuição da segurada.
Art. 32 Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no artigo 33, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
Art. 33 No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que tenha a qualidade de segurado, exceto na hipótese de falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as demais normas aplicáveis ao salário-maternidade.
§ 1oO pagamento do benefício de que trata ocaputdeverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 2oAplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Art. 34 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 35 Será devido o salário-família, ao servidor de baixa renda, na proporção do número de filhos, e equiparados nos termos do § 3º do art. 8º, de até quatorze anos ou inválidos, observados os artigos seguintes.
Art. 36 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 37 O salário-família será pago conforme os mesmos critérios definidos para o Regime Geral e Previdência Social – RGPS.
Art. 38 O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de documento comprobatório de frequência escolar do filho ou equiparado.
§ 1º A apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de documento comprobatório de frequência escolar do filho ou equiparado deverá ocorrer entre os dias 01 e 31 de maio de cada ano.
§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão do benefício, até que a documentação ali prevista seja apresentada.
§ 3º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 4º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 39 O aposentado terá direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 40 O direito ao salário-família cessa:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV – pela cessação do vínculo do servidor com a Administração Pública.
Art. 41 As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 42 A pensão por morte será paga ao conjunto dos dependentes do segurado definidos nesta lei, quando do seu falecimento e corresponderá:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 60, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 2º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 43 O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Ar. 44 A posição jurídica de dependente, para fins desta lei, deve ser aferida na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Art. 45 Não terá direito à pensão por morte o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado de fato ou judicialmente.
Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão alimentícia.
Art. 46 O pensionista inválido é obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão imediata do benefício, a submeter-se a exame médico, a cargo do órgão competente, sempre que convocado.
Parágrafo único. A pensão devida a dependente maior de idade que declarado civilmente incapaz será paga ao curador judicialmente designado, ainda que no exercício provisório da curadoria.
Art. 47 O benefício de que trata a presente seção também será concedido ao conjunto de dependentes do segurado, cuja ausência ou morte presumida for declarada judicialmente, devendo ser cancelada em caso de reaparecimento do servidor, hipótese em que os beneficiários ficarão desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada a má-fé.
Parágrafo único. O beneficiário da pensão de que trata o caput deste artigo deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 48 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto quando devidas em razão da morte de cônjuge, companheiro ou companheira, hipótese em que somente será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 49 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo devida:
I – da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III – da decisão judicial, no caso de ausência ou morte presumida.
Art. 50 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, não podendo o seu pagamento ser protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente. A habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 51 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;
II – pela emancipação do beneficiário, na forma da lei civil;
III – ao completar 21 (vinte e um) anos de idade;
IV – pela cessação da invalidez, devidamente atestada por laudo médico pericial;
V – para os beneficiários incapazes, pelo levantamento judicial da interdição.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 52 O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão, segundo os mesmos critérios definidos para o pagamento do benefício de pensão por morte.
§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração de contribuição do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda no caput deste artigo.
§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
§ 8º Aplicam-se ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, desde que ainda seja titular do respectivo cargo efetivo, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
Seção X
Disposições Comuns às Seções antecedentes
Art. 53 No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 21, 22, 23, 24 e 25 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
§ 1º Os valores das remunerações consideradas no cálculo dos benefícios de aposentadoria serão atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 4º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 5º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 4º.
§ 6º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 7º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 23, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 8º A fração de que trata o parágrafo antecedente será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §4º.
§ 9º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 54 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS e de acordo com o mesmo índice fixado para este.
Art. 55 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 56 Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.
Art. 57 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma constitucional, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste RPPS.
Art. 58 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Art. 59 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 60 O servidor segurado do RPPS que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, bem como a aposentadoria especial do professor, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
§ 4º É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do abono de permanência de que trata o presente artigo.
CAPÍTULO V
Das Regras de Transição
Art. 61 Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor, servidor do Município, que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 22.
§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 54.
Art. 62 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores abrangidos por este RPPS, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta lei, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º Os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos caput deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 22.
§ 3 º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a publicação desta lei, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 63 O servidor que tenha ingressado no serviço público do Município até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º,8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria concedidos com base neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 64 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo IPESQ.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IPESQ, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 65 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 66 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 67 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 68 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a exame médico a cargo do órgão competente, sempre que solicitado.
Art. 69 Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário, salvo na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 1º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não excederá a 01 (um) ano, renovável.
§ 2º O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus sucessores mediante alvará judicial.
Art. 70 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso II e III do art. 11;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição dos valores que tiverem sido pagos indevidamente pelo RPPS, observado o limite máximo permitido por lei;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos estabelecida em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 71 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, e na hipótese do art. 35, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 72 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 73 O servidor em processo de aposentadoria será afastado de suas atribuições conforme as seguintes regras:
I – No caso de aposentadoria voluntária por idade ou por idade e tempo de contribuição, a partir da publicação do respectivo ato de aposentadoria;
II – Na hipótese de aposentadoria compulsória, a partir do dia imediato ao implemento da idade limite;
III – No caso de aposentadoria por invalidez, o afastamento do servidor se dará de acordo com a prescrição médico-pericial, a cargo do IPESQ.
§1º. Durante o período compreendido entre o afastamento do servidor de suas atribuições e a homologação do processo de aposentadoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a remuneração do servidor será paga pelo IPESQ.
§2º. Caso o Tribunal de Contas dos Municípios não homologue o ato de concessão de aposentadoria, o servidor será convocado para retornar às suas atividades, estando sujeito às sanções administrativas em caso de desobediência.
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Município será responsável pelo ressarcimento, ao IPESQ, dos valores pagos segundo a regra prevista no § 1º.
CAPÍTULO VIII
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 74 O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 75 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, os seguintes documentos:
I – Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II – Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados;
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 76 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V – valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
Art. 77 O IPESQ, instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada pela Lei n. 468 de 29 de dezembro de 2005, como Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social deste Município, passa a ser regido pelas seguintes regras.
CAPÍTULO I
Da Organização do IPESQ
Art. 78 O IPESQ compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos indicados no caput serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de dois anos, admitida uma recondução, observadas as regras previstas nesta lei.
Art. 79 Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 80 O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto por 05 representantes sendo um indicado pela classe dos servidores ativos; um pela classe dos servidores inativos; dois pelo chefe do Poder Executivo e um pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1º Os representantes dos servidores ativos e inativos e respectivos suplentes serão escolhidos por meio de eleição especialmente convocada para este fim, a qual deverá ser realizada por Sindicatos de Servidores Públicos Municipais ou por Associações representativa da categoria, desde que constituídos na forma da lei.
§ 2º Para cada representante deverá corresponder um suplente, com igual período de mandato do titular, a quem incumbirá substituir seu titular quando, por qualquer motivo, não puder atuar.
§ 3º Perderá o cargo o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou quatro alternadas, mediante deliberação do Conselho.
§ 4º Em caso de vacância do cargo, o conselheiro suplente assumirá a posição de titular pelo restante do mandato, devendo ser designado novo suplente pelo órgão ou entidade responsável pela indicação, nos termos do caput.
§ 5º A função de Conselheiro, titular ou suplente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º O Conselho de Administração se reunirá mensalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de dois terços de seus membros.
§ 7º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de três quintos.
§ 8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.
Subseção I
Da competência do Conselho de Administração
Art. 81 Compete ao Conselho de Administração:
I – aprovar a proposta orçamentária do Fundo;
II – aprovar quaisquer prestações de contas e relatórios de execução orçamentária do IPESQ;
III – aprovar o Regimento Interno do IPESQ e suas modificações;
IV – deliberar sobre a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
V – deliberar a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 12 desta lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VI – aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo;
VII – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
VIII – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
X – autorizar as contratações de interesse do IPESQ;
XI – deliberar sobre aceitação de doações;
XII – aprovar o Plano de Contas do IPESQ;
XIII – autorizar a aquisição ou a construção de imóveis em favor do IPESQ e decidir sobre a alienação destes ou a constituição de ônus reais sobre os mesmos;
XIV – Aprovar a Nota Técnica e o Parecer Atuarial e a Regulamentação do Plano de Custeio e de Aplicações e Investimentos;
XV – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
Subseção II
Da competência do Presidente do Conselho de Administração
Art. 82 Por ocasião da primeira reunião, os membros do Conselho de Administração deverão, por maioria simples de votos, eleger um Presidente, a quem competirá dirigir e coordenar as atividades do Conselho, inclusive, convocar, instalar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias bem como praticar os demais atos atribuídos por esta lei como de sua competência.
Seção II
Do conselho Fiscal
Art. 83 O Conselho Fiscal como órgão de fiscalização e controle, é composto por 05 representantes sendo um indicado pela classe dos servidores ativos; um pela classe dos servidores inativos; dois pelo Chefe do Poder Executivo e um pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1º Os representantes dos servidores ativos e inativos e respectivos suplentes serão escolhidos por meio de eleição especialmente convocada para este fim, a qual deverá ser realizada por Sindicatos de Servidores Públicos Municipais ou por Associações representativas da categoria, desde que constituídos na forma da lei.
§ 2º Para cada representante deverá corresponder um suplente, com igual período de mandato do titular, a quem incumbirá substituir seu titular quando, por qualquer motivo, não puder atuar.
§ 3º Perderá o cargo o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou quatro alternadas, mediante deliberação do Conselho.
§ 4º Em caso de vacância do cargo, o conselheiro suplente assumirá a posição de titular pelo restante do mandato, devendo ser designado novo suplente pelo órgão ou entidade responsável pela indicação, nos termos do caput.
§ 5º A função de Conselheiro, titular ou suplente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º O Conselho Fiscal se reunirá bimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de dois terços de seus membros.
§ 7º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de três quintos.
§ 8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.
Subseção I
Da competência do Conselho Fiscal
Art. 84 Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
II – emitir parecer sobre balancetes mensais, do balanço e das contas anuais do IPESQ para deliberação do Conselho de Administração;
III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno, podendo, para tanto, examinar quaisquer documentos relativos ao IPESQ;
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal, emitindo o parecer respectivo;
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do IPESQ, opinando a respeito; e
VI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades detectadas, sugerindo a adoção das medidas que entender necessárias;
VII – propor a contratação de assessoria técnica especializada para atender às necessidades do IPESQ;
VIII –fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
IX – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
Subseção II
Da competência do Presidente do Conselho Fiscal
Art. 85 Por ocasião da primeira reunião, os membros do Conselho Fiscal deverão, por maioria simples de votos, eleger um Presidente, a quem competirá dirigir e coordenar as atividades do Conselho, inclusive, convocar, instalar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como praticar os demais atos atribuídos por esta lei como de sua competência.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 86 A Diretoria Executiva constitui o órgão executivo do IPESQ, sendo composto por um Diretor Presidente; um Diretor de Previdência, um Diretor de Atuária, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro.
§ 1º O subsídio do Diretor Presidente será equivalente àquele devido aos Secretários Municipais;
§ 2º O subsídio do Diretor de Previdência; Diretor Administrativo; Diretor de Atuária e do Diretor Financeiro corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsídio do Diretor Presidente.
§ 3º Não podem ser designados para as funções de Diretor, profissionais que tenham parentesco até o terceiro grau com Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 87 Os cargos mencionados no artigo antecedente, considerados de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos segundo indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 88 O Diretor-Presidente será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Diretor Administrativo e, na falta deste, pelo Diretor de Previdência.
Art. 89 O Diretor de Previdência, o Diretor de Atuária, o Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos, por servidor designado pelo Diretor-Presidente ou, na falta deste, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 90 Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto para o cumprimento do restante do mandato.
Subseção I
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 91 Compete à Diretoria Executiva, por meio de decisão colegiada:
I – revisar o Regimento Interno para seu funcionamento, expedindo normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IPESQ;
II – por iniciativa do Diretor-Presidente, deliberar sobre as matérias cuja aprovação compete ao Conselho de Administração, nos termos do art. 81;
III – tratar de assuntos de interesse das Diretorias, podendo caber a qualquer de seus membros a respectiva proposição;
IV – deliberar sobre outras matérias previstas em lei, estatuto e no Regimento Interno do IPESQ.
Art. 92 A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez ao mês, ou extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente.
Subseção II
Da competência do Diretor Presidente
Art. 93 Ao Diretor Presidente compete:
I – coordenar as Diretorias e convocar reuniões, presidindo-as e orientando os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
II – designar, nos casos de ausências ou impedimentos dos demais diretores, os servidores que os substituirão.
III – representar o IPESQ em suas relações com terceiros;
IV – elaborar o orçamento anual e plurianual do IPESQ;
V – constituir comissões;
VI – celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VII – autorizar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos ou patrimônio do IPESQ;
VIII – praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão e o indeferimento de benefícios previdenciários;
IX – encaminhar, após manifestação da Diretoria Executiva, o balanço e respectivo relatório, as contas anuais do IPESQ, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação, aplicável aos RPPS, para deliberação do Conselho de Administração;
X – supervisionar e avaliar as atividades da Instituição;
XI – exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica na estrutura organizacional do IPESQ;
XII – avocar quaisquer competências atribuídas aos demais Diretores.
Subseção III
Da competência do Diretor de Previdência
Art. 94 Ao Diretor de Previdência compete:
I – conceder, juntamente com o Diretor Presidente, benefícios previdenciários;
II – promover os reajustes dos benefícios na forma da lei;
III – realizar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
IV – atendimento aos segurados e beneficiários do IPESQ acerca dos serviços prestados pela Instituição;
V – gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VI – acompanhar e controlar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários.
Subseção IV
Da competência do Diretor de Atuária
Art. 95 Ao Diretor de Atuária compete:
I – acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios previdenciários e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
II – aprovar os cálculos atuariais;
III – coordenar a realização das atividades de senso previdenciário, quando estas se fizerem necessárias.
IV – prestar os esclarecimentos necessários sobre suas atividades, quando solicitado pela Diretoria Executiva ou qualquer dos Conselhos.
V – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 12 desta lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VI – elaborar notas técnicas atuariais e as respectivas regulamentações.
VIII – desenvolver estudos atuariais e acompanhar o controle da execução do Plano de Custeio Atuarial.
Subseção V
Da competência do Diretor Administrativo
Art. 96 Ao Diretor Administrativo compete:
I – realizar os atos relativos à gestão do patrimônio do IPESQ, inclusive a aquisição de material e a contratação de serviços;
II – administrar os recursos humanos e quaisquer serviços realizados por servidores do IPESQ.
III – administrar os serviços de tecnologia da informação e comunicação;
IV – administrar o acervo documental do IPESQ.
Subseção VI
Da competência do Diretor Financeiro
Art. 97 Ao Diretor Financeiro compete:
I – praticar atos de planejamento financeiro;
II – praticar atos de gestão orçamentária;
III – administrar a realização e o recebimento de pagamentos relativos ao IPESQ;
IV – coordenar e supervisionar todas as atividades de caráter financeiro e contábil relativas ao IPESQ;
V – elaborar a política e os planos de custeio e de aplicações e investimentos;
VI – elaborar o Plano de Contas do IPESQ;
CAPÍTULO II
Do patrimônio e das Receitas
Art. 98 O patrimônio do IPESQ é autônomo em relação ao Município de Santa Quitéria e será constituído por recursos destinados exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários de que trata a presente lei.
Art. 99 O patrimônio do IPESQ será formado por:
I – bens móveis e imóveis, adquiridos a título oneroso ou gratuito;
II –direitos e créditos cedidos a título oneroso ou gratuito;
III – valores e rendas;
IV – outros que vierem a ser constituído em lei.
Art. 100 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar bens móveis ou imóveis ao IPESQ.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 101 Além do disposto nesta lei, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 102 Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPESQ relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 103 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagirão a 30 de maio de 2014, ressalvado o disposto nos Incisos I, II e III do art. 11 desta lei, que somente vigorarão após noventa dias de sua publicação, permanecendo, ainda vigente, por este período, as disposições da legislação anterior relativas ao recolhimento das contribuições.
Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 20 de Agosto de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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