ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 363, de 29 de abril de 2020, para ampliar a oferta de máscaras à população, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, durante o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 363, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º .................................
Parágrafo único. Parágrafo único. Para efeito no disposto no caput deste artigo, serão beneficiárias as pessoas portadoras de síndrome hipertensiva, diabetes, contatos de pacientes acamados e domiciliados e gestantes, além de outras pessoas que precisarem sair de suas residências, para atender ao disposto no art. 2ºdo Decreto Estadual nº 33.575, de 05 de maio de 2020.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 363, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º ........................
Parágrafo único. A quantidade de máscaras de que trata o caput do art. 1º desta Lei poderá ser ampliada, enquanto perdurar a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da COVID-19, a juízo das equipes técnicas responsáveis, cuja regulamentação poderá ser feita por ato próprio da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a obrigatoriedade de que trata o Decreto Estadual nº 33.575, de 05 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 18 de maio de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:01433C3B