ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 021/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA DATA COMEMORATIVA DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, no exercício de suas atribuições legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado pela Lei Federal nº 5.129, de 30 de setembro de 1966, como o "Dia do Servidor Público", data de caráter comemorativo e não feriado nacional;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, o dia 28 de outubro recairá em uma quarta-feira, circunstância que fragmenta a semana de trabalho sem proporcionar o adequado aproveitamento administrativo da comemoração;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de concentrar a celebração da data no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), de modo a propiciar melhor organização do calendário de atividades da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como a autonomia municipal para organizar sua administração interna (art. 30, I, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados;
DECRETA
Art. 1º. Fica transferida, em caráter excepcional, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Antonina do Norte/CE, a comemoração do "Dia do Servidor Público", originalmente celebrada em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 30 de outubro de 2026, ficando dispensado o expediente administrativo normal, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Art. 3º. Durante o feriado, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Antonina do Norte - CE à população, que serão realizados normalmente, como o serviço de atendimento à saúde, distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 20 de outubro de 2026
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:01643FD4