ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017

PROMOVE O REAJUSTE DE ALIQUOTAS DA CIP, REVOGA A LEI 755/2016, DE 14/03/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. As alíneas “a” e “b” do art. 5º da Lei nº 446/2002, passam ater a seguinte redação:

 

a) CLASSE RESIDENCIAL E RURAL:

 

01. Até 30 kwh: 0,50%

02. De 31 a 50 kwh: 0,80%

03. De 51 a 75 kwh: 0,95%

04. De 76 a 100 kwh: 1,30%

05. De 101 a 125 kwh: 1,50%

06. De 126 a 150 kwh: 1,70%

07. De 151 a 175 kwh: 1,90%

08. De 176 a 200 kwh: 2,00%

09. De 201 a 225 kwh: 2,20%

10. De 226 a 250 kwh: 3,00%

11. De 251 a 275 kwh: 3,50%

12. De 276 a 300 kwh: 4,00%

13. De 301 a 325 kwh: 4,50%

14. De 326 a 350 kwh: 5,00%

15. De 351 a 375 kwh: 5,50%

16. De 376 a 400 kwh: 6,00%

17. De 401 a 425 kwh: 6,50%

18. De 426 a 450 kwh: 7,00%

19. De 451 a 475 kwh: 7,50%

20. De 476 a 500 kwh: 8,00%

21. De 501 a 550 kwh: 8,50%

22. De 551 a 600 kwh: 9,00%

23. De 601 a 650 kwh: 10,50%

24. De 651 a 700 kwh: 11,50%

25. De 701 a 750 kwh: 13,00%

26. De 751 a 800 kwh: 14,50%

27. De 801 a 850 kwh: 16,00%

28. De 851 a 900 kwh: 17,50%

29. De 901 a 950 kwh: 19,00%

30. De 951 a 1000 kwh: 21,00%

31. Acima de 1000 kwh: 23,00%

 

b) CLASSE INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES:

 

01. Até 30 kwh: 2,00%

02. De 31 a 50 kwh: 3,00%

03. De 51 a 75 kwh: 4,00%

04. De 76 a 100 kwh: 5,00%

05. De 101 a 125 kwh: 6,00%

06. De 126 a 150 kwh: 7,00%

07. De 151 a 175 kwh: 8,00%

08. De 176 a 200 kwh: 9,00%

09. De 201 a 225 kwh: 10,00%

10. De 226 a 250 kwh: 11,00%

11. De 251 a 275 kwh: 12,00%

12. De 276 a 300 kwh: 13,00%

13. De 301 a 325 kwh: 14,00%

14. De 326 a 350 kwh: 15,00%

15. De 351 a 375 kwh: 16,00%

16. De 376 a 400 kwh: 17,00%

17. De 401 a 425 kwh: 18,00%

18. De 426 a 450 kwh: 19,00%

19. De 451 a 475 kwh: 20,00%

20. De 476 a 500 kwh: 21,00%

21. De 501 a 550 kwh: 22,00%

22. De 551 a 600 kwh: 23,00%

23. De 601 a 650 kwh: 24,00%

24. De 651 a 700 kwh: 25,00%

25. De 701 a 750 kwh: 26,00%

26. De 751 a 800 kwh: 27,00%

27. De 801 a 850 kwh: 28,00%

28. De 851 a 900 kwh: 29,00%

29. De 901 a 950 kwh: 30,00%

30. De 951 a 1000 kwh: 31,00%

31. Acima de 1000 kwh: 35,00%

 

Art. 2º. Fica acrescido ao art. 5º o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição é o módulo tarifário de iluminação pública, equivalente a 1.000 kWh da tarifa B4b.”

Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 446/2002 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.

§1º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º. Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§ 3º. Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.

§ 4º. Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

§ 5º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos pela ANEEL para os consumidores de energia elétrica.

§ 6º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 7º. Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.”

Art. 4º. Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei nº 446/2002.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias e a Lei nº 755/2016, de 14 de março de 2016.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 150 III.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE ABRIL DE 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:017C9A02