ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2024 JAGUARETAMA/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2024 Jaguaretama/CE, 21 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a premiação do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, assim como, para as categorias Artilheiro e Goleiro menos vazado.

Art. 2° O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um)1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 3° A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, será de:

§1º A premiação se dará da seguinte forma:

I - Campeão R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

II - Vice-campeão R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III – Artilheiro R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

IV – Goleiro menos vazado (duzentos e cinquenta reais);

Art. 4° Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024.

Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.

Art. 5º Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – O regulamento do Torneio Início – Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024;

II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras e os atletas vencedores das categorias que receberam a premiação.

Art. 6° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.

Art. 7° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão

 

FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES

Secretário de Esportes e Juventude 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0182AB3E