ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.027 DE 27 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encontra-se amparada nos seguintes fundamentos:
I - Direito fundamental de todos os seres vivos ao meio ambiente sadio e equilibrado, o que pressupõe o respeito à sua fragilidade e vulnerabilidade;
II - Reconhecimento da interdependência com a questão ambiental e as demais políticas públicas e atos da administração;
III - Respeito à capacidade de suporte dos sistemas bióticos e abióticos como condição indispensável ao estabelecimento de um meio ambiente saudável;
IV - Busca de soluções tecnológicas inovadoras para tornar o Município ambientalmente adequado, minimizando os efeitos da pressão demográfica e da ocupação do solo urbano;
V - Gestão pública sustentável;
VI - Função socioambiental da propriedade;
VII - Obrigação de recuperar as áreas degradadas e compensação dos danos causados ao meio ambiente;
VIII - Integração das políticas municipais, visando minimizar os efeitos das mudanças climáticas globais.
IX - Educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente no âmbito do sistema municipal de ensino, bem como por intermédio dos meios de comunicação, mídias, instituições púbicas e privadas atuantes no município.
Capítulo II
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - A sustentabilidade ambiental, que implica preservação da qualidade ambiental municipal, dos ecossistemas e dos recursos naturais, para o usufruto das gerações presentes e futuras;
II - Prevenção e precaução aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e à saúde da população;
III - O usuário-pagador, o poluidor-pagador e o provedor-recebedor;
IV - A responsabilidade do Poder Público e da coletividade na conservação, preservação e recuperação ambiental, que compreende ações preventivas ou de reparação dos danos causados ao meio ambiente;
V - Função socioambiental da propriedade urbana e rural;
VI - A efetiva participação da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VII - A cooperação entre municípios, estados e países, considerando a abrangência e interdependência das questões ambientais, em especial as mudanças climáticas globais;
VIII - A proteção das manifestações culturais locais de matriz étnica diversa, das comunidades tradicionais, dos quilombos urbanos e dos pescadores artesanais, em suas relações intrínsecas com o meio ambiente.
IX - Garantia do acesso à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais;
X - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes e áreas especiais instituídas por legislação específica;
XI - Manutenção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida, em todas as suas formas;
XII - Reconhecimento da existência da mudança do clima global e da necessidade de estabelecimento de ações estratégicas municipais sobre Mudanças Climáticas.
XIII - Equidade, segundo a qual as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e os encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações, de modo equitativo e equilibrado;
XIV - Incentivo ao estudo e à pesquisa de temáticas ambientalmente relevantes, seus impactos e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.
Parágrafo Único. Os princípios deverão nortear a formulação de leis ordinárias, decretos e demais atos administrativos de natureza ambiental e servirão de parâmetro vinculante para a interpretação e aplicação das normas municipais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
I - Garantir a qualidade ambiental no Município, contemplando:
A manutenção do equilíbrio dos ecossistemas locais;
O uso sustentável dos recursos naturais;
O controle das variáveis ambientais que afetam a saúde das populações humanas;
A manutenção das condições de conforto ambiental no espaço urbano;
A proteção dos bens e espaços especialmente protegidos;
II - Ampliar o conhecimento, divulgar a informação e fortalecer a ação dos indivíduos e das comunidades na preservação e conservação ambiental, por todos os meios de comunicação, abrangendo a educação ambiental formal e não-formal;
III - Efetivar a atuação do Poder Público Municipal na gestão do meio ambiente, garantindo o exercício de sua competência nos assuntos de interesse local;
IV - Considerar a transversalidade da questão ambiental na formulação e implantação das políticas públicas;
V - Articular e integrar as ações ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município entre si e com os órgãos estaduais e federais, quando necessário;
VI - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais;
VII - Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os em face da lei;
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - São diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - Garantia da sustentabilidade ambiental no território municipal mediante o controle ambiental, nos limites da competência do Município prevista na Constituição Federal, em relação aos seguintes recursos naturais e fenômenos:
a) Solo;
b) Cobertura vegetal;
c) Paisagem;
d) Fauna;
e) Mananciais, nascentes e águas subterrâneas;
f) Emissões atmosféricas;
g) Mudanças climáticas globais;
h) Emissões de sons e ruídos;
i) Desastres naturais;
II - Proteção dos recursos hídricos, especialmente dos mananciais de abastecimento humano existentes no território municipal, no contexto das bacias hidrográficas do Banabuiú, bem como a drenagem urbana;
III - Preservação do bioma caatinga e ecossistemas associados, considerando seu valor ecológico intrínseco e suas estreitas ligações com a cultura local.
IV - Conservação, especialmente nas áreas urbanizadas, dos remanescentes de vegetação que contribuem para a qualidade urbano-ambiental;
V - Incorporação da dimensão ambiental nos projetos de urbanização e reurbanização, como questão universal, conciliando a proteção ambiental às funções vinculadas à habitação, mobilidade, economia, ao lazer e ao turismo;
VI - Valorização da educação ambiental nos níveis formal e informal, visando à conscientização pública sobre os direitos e deveres quanto à proteção do meio ambiente e da qualidade de vida;
VII - Articulação e compatibilização da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as políticas de gestão e proteção ambiental no âmbito federal e estadual, contextualizadas com a autonomia municipal e com as diretrizes e demais políticas públicas estabelecidas nesta Lei;
VIII - Incentivos à reciclagem, ao reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas e à criação ou absorção de tecnologias mais limpas, para constante redução dos níveis de poluição e degradação ambiental;
IX - Promoção e incentivo do uso de energias renováveis, como a solar e a eólica, e estímulo à utilização do sistema de iluminação natural;
X - Estímulo à integração do Governo Municipal com outros níveis de governo, com a sociedade civil organizada e com os setores acadêmico e privado, em planos, projetos, programas e ações relacionadas ao meio ambiente.
Capítulo III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - Plano Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Normas, Parâmetros e Padrões de Qualidade Ambiental;
III - Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - Educação Ambiental;
V - Avaliação de Impactos Ambientais;
VI - Licenciamento Ambiental;
VII - Autocontrole Ambiental;
VIII - Compensação Ambiental;
IX - Avaliação Ambiental Estratégica - AAE;
X - Fiscalização Ambiental;
XI - Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD;
XII - Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental e de estímulo às atividades produtivas, sociais e culturais;
XIII - Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XIV - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU;
XV - Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;
Capítulo IV
DOS CONCEITOS
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Arborização urbana: elementos vegetais de porte arbóreo adequado, visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, recuperando aspectos da paisagem natural, além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização;
II - Área verde: todo espaço livre, urbano, com piso permeável, de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou privado;
III - Degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:
a) Causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
b) Causem redução da qualidade dos recursos ambientais e bens materiais;
c) Criem condições adversas às atividades socioeconômicas;
d) Afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente;
IV - Estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, ou qualquer outro que permita mensurar, analisar e verificar os efeitos da interferência humana no ambiente;
V - Educação ambiental: prática educativa que tem por finalidade a construção de valores, conceitos, habilidades e atitudes, capazes de possibilitar o entendimento da realidade de vida e a atuação responsável de atores sociais individuais e coletivos no meio ambiente;
VI - Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais;
VII - Impacto ambiental local: qualquer alteração direta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades socioeconômicas e culturais, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, e a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites territoriais do Município;
VIII - Inventário de emissões de gases de efeito estufa: resultado da contabilização da emissão de todas as atividades humanas que tenham impacto na liberação de gases de efeito estufa, relativa a uma determinada unidade territorial ou instituição, durante um certo período;
IX - Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
X - Meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;
XI - Paisagismo: é o nome dado à arquitetura da paisagem que alia conhecimento técnico e sensibilidade para o planejamento e preservação dos espaços livres, de forma a implantar paisagens agradáveis, com o objetivo de integrar o homem à natureza, proporcionando-lhe bem-estar, conforto térmico e acústico, contribuindo para a manutenção da biodiversidade do planeta;
XII - Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e programas específicos;
XIII - Poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;
XIV - Poluição sonora: a emissão de sons, ruídos e vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que excedam os limites legalmente estabelecidos;
XV - Poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;
XVI - Recursos ambientais: recursos naturais tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas; os estuários; o mar territorial; a paisagem; a fauna e a flora; os elementos da biosfera; o patrimônio histórico-cultural; e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico e à sadia qualidade de vida;
XVII - Serviços ambientais: ações ou atividades humanas de natureza voluntária que resultem na manutenção, preservação, conservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas e dos serviços ecossistêmicos que estes fornecem;
XVIII - Sustentabilidade: desenvolvimento alicerçado nos aspectos econômico, social e ambiental, de modo a satisfazer as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades;
XIX – Unidade de Conservação Municipal: Espaço territorial e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo poder público municipal, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Parágrafo único. Os demais termos técnicos serão definidos no Regulamento desta Lei.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FINALIDADE
Art. 7º - Fica criado o Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMUMA, constituído pelos órgãos e entidades municipais responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, consoante o disposto nesta Lei.
§ 1º - O Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMUMA integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, devendo articular-se para a efetividade das ações e melhorias socioambientais no Município.
§ 2º - O Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMUMA propõe-se a organizar um conjunto de iniciativas institucionais que, respeitadas as respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação e viabilização de projetos e programas comuns, materializados por meio da execução de ações conjuntas em desenvolvimento sustentável e meio ambiente.
§ 3º - A atuação articulada e cooperativa do SISMUMA visa propiciar à população níveis crescentes de qualidade e salubridade ambiental, tendo o compromisso de defender, proteger e conservar os recursos naturais para o benefício das gerações presentes e futuras.
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 8º - A participação da sociedade na elaboração e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - Audiências públicas;
III – Conselho da Unidade de Conservação, Monumentos Natural os Monólitos de Quixadá - MONA;
IV - Fóruns, congressos e seminários;
V - Exercício do direito de petição e requerimentos aos órgãos ambientais.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE
Art. 9º - Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente - COMDEMA, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, foi criado pela Lei nº 2.224 de 20 de outubro de 2005.
Art. 10º - A estrutura do COMDEMA compreende a Presidência e a Secretaria Executiva, cujas atribuições e funcionamento serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho.
Art. 11º - O COMDEMA, órgão colegiado, obedecendo a distribuição paritária entre poder público e sociedade civil organizada tem a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público Municipal;
II - Representantes da Sociedade Civil, representantes de Organizações Não Governamentais - ONG, Sindicatos de Trabalhadores, Associações de Classe e Universidades;
III - Cada representação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA deverá contar com um membro titular e um suplente, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
IV - Os membros do Colegiado e seus suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição uma única vez, ressalvada a hipótese de inexistência de novos representantes dos segmentos da sociedade civil constantes neste artigo.
Art. 12º - O COMDEMA será presidido pelo Titular do Órgão Central da SEDUMA, tendo suas atribuições definidas pelo Regimento Interno, aprovado pelo Conselho.
Art. 13º - A participação no COMDEMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada.
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES
Art. 14º - Compete aos Órgãos Executores do SISMUMA exercer a função de controle, disciplina e monitoramento das atividades modificadoras do meio ambiente e execução de planos, programas e projetos, dentro das suas respectivas esferas de atuação.
Art. 15º - São atribuições do Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização:
I - conceder autorizações, licenças e outros atos administrativos ambientais para empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente, causadoras de impactos ambientais locais;
II - analisar e emitir parecer técnico sobre estudos e projetos relativos aos pedidos dos atos administrativos ambientais concernentes;
III - apreciar e autorizar os pedidos de supressão e poda de vegetação nos processos de licenciamento de âmbito municipal, observando a legislação aplicável e estabelecendo as respectivas compensações;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento dos condicionantes das licenças ambientais;
V - analisar e julgar, em primeira instância administrativa, as infrações administrativas, bem como aplicar as penalidades de sua competência;
VI - estabelecer as medidas compensatórias destinadas a compensar impactos ambientais irreversíveis;
VII - estabelecer as medidas mitigadoras destinadas a prevenir impactos adversos ou reduzir aqueles que não podem ser evitados;
VIII - exigir dos empreendimentos e atividades licenciadas a realização do automonitoramento ambiental, sem prejuízo da fiscalização do órgão competente,
IX - propor ao COMDEMA o estabelecimento de normas técnicas para proteção ambiental no Município;
X - participar da formulação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XI - manter atualizado o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA), contendo os dados dos empreendimentos licenciados, o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD e outras informações relevantes à gestão ambiental municipal;
XII - emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental, no tocante à sua área de competência;
XIII - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à preservação e defesa do meio ambiente e realizar os demais atos pertinentes ao controle ambiental;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – O poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, de fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, fica a cargo da Agencia de Fiscalização de Quixadá – AGEFISQ, que atuará de forma supletiva e integrada com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
Art. 16º - São atribuições do Órgão Ambiental Municipal competente a execução de estudos, planos e programas para a promoção ambiental e preservação dos recursos naturais; a administração de parques, áreas verdes e demais espaços territoriais especialmente protegidos, de competência municipal; a promoção de ações de educação ambiental, além de outras funções estabelecidas em seu regimento, dentre as quais:
I - exercer o controle ambiental por meio de monitoramento das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras de qualquer natureza que afetem o meio ambiente, além do monitoramento da qualidade ambiental dos sistemas aquáticos, do ar e do solo;
II - colaborar com o desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, indicando as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental no Município;
III - elaborar estudos para a criação de Unidades de Conservação, no âmbito do Município e elaborar os respectivos Planos de Manejo;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo IV
DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 17º - As Unidades de Conservação Municipais, integrantes, ou que venham a integrar o Sistema de Áreas de Relevante Interesse Ambiental e Cultural, quando couber, possuirão Conselhos de Gestão nomeados pela Administração Pública Municipal, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do órgão gestor da Unidade de Conservação, que o presidirá;
II - 02 (dois) representantes de órgãos públicos municipais;
III - 02 (dois) representantes da sociedade civil;
IV- 02 (dois) representante do setor acadêmico;
V - 02 (dois) representantes do setor empresarial local.
§ 1º - A estrutura dos Conselhos Gestores, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, bem como o seu funcionamento, serão definidos no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Gestor.
§ 2º - Os membros dos Conselhos Gestores não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no referido colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante.
TÍTULO III
DO PLANO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Capítulo I
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 18º - O Plano Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o instrumento que direciona e organiza as ações da Política Ambiental Municipal, a ser elaborado em consonância com os princípios e diretrizes desta Lei, da Lei Orgânica do Município - LOA, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo - LOUOS.
Art. 19º - O Plano Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável conterá os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros a serem definidos em regulamentos:
I - objetivos, metas e diretrizes gerais;
II - identificação das áreas prioritárias de atuação;
III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais;
IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Município;
V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos.
Capítulo II
NORMAS, PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
SEÇÃO I
CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 20º - Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de emissão de poluentes, conforme disposições regulamentares.
§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental serão desenvolvidos com base em estudos específicos e estarão voltados para minimização da emissão dos diversos poluentes, bem como deverão ser expressos, quantitativamente, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa, concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido; ou, de forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção.
§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão a qualidade do ar, das águas, do solo, a estabilidade de áreas de risco e a emissão de ruídos e outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e demais órgãos integrantes do SISMUMA, respeitados os parâmetros estabelecidos pelos órgãos federal e estadual competentes.
Art. 21º - Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município de Quixadá promoverá os meios necessários, a fim de preservar a vegetação e a qualidade do solo e das águas superficiais e subterrâneas, a emissão de sons e ruídos, utilizando-se de mecanismos de monitoramento, controle e fiscalização ambiental.
Art. 22º - Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.
§ 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental; a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade; e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigidos, planos de controle e de gerenciamento de risco.
§ 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao órgão ambiental competente, quando exigido, informações sobre suas atividades e resíduos gerados.
Art. 23º - O Órgão Central do SISMUMA deverá monitorar a qualidade do ar, do solo e dos corpos d`água para avaliar se estão sendo atendidos os padrões e metas estabelecidos.
Art. 24º - O órgão municipal competente determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente.
SEÇÃO II
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 25º - É considerada poluição visual o excesso de elementos ligados à comunicação visual, dispostos em ambientes urbanos naturais ou criados, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, obedecendo às normas que disciplinam a matéria.
Art. 26º - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.
§ 1º - São considerados veículos de divulgação quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios, visíveis em locais públicos, cuja finalidade seja promover estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, empresas ou produtos de qualquer espécie.
§ 2º - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
Art. 27º - Qualquer veículo de comunicação visual a ser instalado nos logradouros públicos do Município deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - respeitar a vegetação arbórea;
IV - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
V - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres;
VI - não prejudicar a visualização de bens de valor histórico ou cultural.
SEÇÃO III
O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 28º - O controle da poluição sonora no Município visa garantir o sossego e bem-estar da população, evitando emissões excessivas de sons de qualquer natureza que contrariem os níveis máximos fixados nas normas regulamentares.
Art. 29º - Fica proibida a utilização ou o funcionamento de qualquer instrumento, veículo ou equipamento, fixo ou móvel, no período diurno ou noturno, que produza, reproduza ou amplifique o som acima dos níveis permitidos.
Art. 30 O órgão competente deverá controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, devendo:
I - promover e organizar programas de educação e conscientização para o combate das atividades que possam causar poluição sonora no Município;
II - impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades residenciais, educacionais, hospitalares, clínicas, entre outros;
III - realizar medições de ruído junto às fontes de poluição sonora, apresentando os resultados em relatório próprio;
IV - aplicar as penalidades pertinentes, junto aos estabelecimentos que infringirem os níveis estabelecidos fixados nas normas regulamentares.
SEÇÃO IV
O MONITORAMENTO
Art. 31º - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
V - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas.
Art. 32º - O órgão competente deverá monitorar e fiscalizar a qualidade do ar, do solo e da água, dos sons e ruídos, auxiliado pela AGEFISQ e demais órgãos do SISMUMA, conforme o caso, a fim de coibir a poluição do meio ambiente, devendo, no âmbito de sua competência regulamentar, propor a revisão dos limites de emissão, incluir outras substâncias e controles da poluição de qualquer natureza mais restritivos, após a manifestação do COMDEMA.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações referidas neste caput serão amplamente divulgados à sociedade.
Capítulo III
SEÇÃO I
DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 33º - A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável observando os princípios e as diretrizes estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, bem como a alteração de padrões de produção e consumo, estimulando e valorizando as iniciativas da sociedade para o aproveitamento de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
Art. 34º - São objetivos da Gestão dos Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV – busca por tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à cadeia de reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII – promover a capacitação técnica continuada das entidades relacionadas à área de resíduos sólidos;
IX - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados;
X - prioridade, nas aquisições e contratações, para produtos reciclados e recicláveis, bem como bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XIII - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
XIV – estabelecer no âmbito da administração municipal a implantação de iniciativas voltadas a coleta seletiva e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos;
Parágrafo único. O Município incentivará à diminuição e racionalização da geração de resíduos sólidos, visando à melhoria da qualidade de vida e da sanidade ambiental, estimulando a mudança de hábitos do cidadão.
Art. 35º - Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - Quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: gerados por atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: gerados por varrição, limpeza de ruas e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
d) resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária- SNVS;
e) resíduos da construção civil: gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
f) resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
g) resíduos de serviços de transportes: gerados em portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
h) resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - Quanto à periculosidade:
Resíduos classe I - Perigosos: aqueles que apresentam risco à saúde pública ou qualidade ambiental em razão de suas características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade. Pode-se citar como tintas, solventes, lâmpadas fluorescentes, pilhas como alguns exemplo para este tipo de resíduo.
Resíduos classe II – Não Perigosos: estes resíduos podem ser divididos em duas classes:
Resíduos classe II A – Não Inertes: Podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água. Exemplo: materiais orgânicos, papéis, entre outros.
Resíduos classe II B – Inertes: Quaisquer resíduos que se amostrados de forma representativa, segundo a ABNT NBR 10.007, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor. Exemplo: entulhos, materiais de construção e tijolos.
Art. 36º - Os resíduos sólidos perigosos deverãoteracondicionamento, transporte e tratamento adequado antes de sua disposição final, fixados de acordo com suas características intrínsecas,em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção ambiental, sendo que este transporte deverá obedecer às exigências e determinações das legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes.
Parágrafo único. Os responsáveis, público ou privado, pela manipulação de resíduos sólidos perigosos devem apresentar ao órgão ambiental competente os planos de controle e de gerenciamento de risco.
Art. 37º - Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou os atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo ambiental oriundo da desativação da fonte geradora, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais, para que se possa dar nova destinação à área em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente;
Art. 38º - São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos:
I - lançamento in natura a céu aberto;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos, sem prévia aprovação do órgão ambiental competente;
III - lançamento em cursos d’água, lagoas, açudes, lagos, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, e em áreas sujeitas à inundação;
IV - lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;
V - emprego de resíduos sólidos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão ambiental competente;
VI - o abandono de bens móveis em logradouros públicos.
SEÇÃO II
O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 39º - As entidades geradoras de resíduos de serviços de saúde, de prestação de serviços, construção civil, de resíduos de transporte, as indústrias, o comércio e os condomínios, residenciais ou não, deverão elaborar e implantar em seu estabelecimento o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos seus resíduos, abrangendo um diagnóstico completo, referentes à redução da geração, reutilização, reciclagem, assim como a destinação ambientalmente adequada de seus rejeitos.
§ 1º - O PGRS deverá contemplar:
I – Diagnóstico da situação atual dos resíduos contendo informações dos resíduos produzidos quanto: a segregação de origem, classificação, caracterização qualiquantitativa, sua frequência de geração, coleta interna, formas de acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento prévio eventual, reutilização e reciclagem, bem como destinação ou disposição final dos rejeitos;
II - Prognóstico comações preventivas e corretivas a serem adotadas, objetivando realizar programas de minimização na geração, coleta seletiva, reciclagem e evitar ou reparar as consequências resultantes de manuseio incorreto ou incidentes poluidores;
III - designação do responsável técnico pelo PGRS, que deverá apresentar comprovação de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional competente.
§ 2º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão apresentar o PGRS, o qual integrará o processo de licenciamento ambiental, contendo a descrição das ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos, considerando as características dos resíduos e os programas de controle na fonte para a redução, reutilização e reciclagem, objetivando a eliminação de práticas e procedimentos incompatíveis com a legislação e normas técnicas pertinentes.
Art. 40º - O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, deverão ser feitas pela própria fonte geradora e às suas custas, exceto quando forem de responsabilidade do Município, previsto em legislação específica.
§ 1º - A execução, pelo Município, dos serviços mencionados no caput não exime a responsabilidade da fonte geradora quanto a eventual transgressão de dispositivos desta Lei.
§ 2º - A destinação final de resíduos ou a disposição final de rejeitos de que trata este artigo somente poderá ser feita em locais aprovados no licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente.
§ 3º - Caberá a AMMA e AGEFISQ, fiscalizar e monitorar o cumprimento do plano de gerenciamento de resíduos.
SEÇÃO III
DA COLETA SELETIVA
Art. 41º - Uma vez implantada a coleta seletiva, a separação dos resíduos de que trata esta Lei tornar-se-á obrigatória, sendo passível de punição administrativa aquele que não a observar:
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus clientes recipientes apropriados que garantam a eficácia da coleta seletiva dos resíduos gerados por sua atividade.
§ 2º - Os condomínios e residências localizados nos bairros servidos com a coleta seletiva de resíduos sólidos deverão colocar à disposição dos moradores recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos.
§ 3º - A associação de Catadores ficará à disposição para o recebimento e coleta da Central Municipal de Resíduos.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 42º - A classificação de resíduos da construção civil será dividida pelos tipos de materiais utilizados na execução dos serviços de uma obra. São classificados de acordo com a resolução nº 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos dos RCC.
§ Único - Os resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma:
I – Classe A- São resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem, reformas e reparos de edificações: matérias cerâmicas (tijolos, azulejos, blocos, telhas, placas de revestimentos, etc.) argamassa e concreto (blocos, tubos, meiosfios etc.) produzidos nos canteiros de obras;
II – Classe B- São os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeirase outros;
III - Classe C- São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
IV - Classe D- São os resíduos perigosos que podem causar danos à saúde humana e animal e ao meio ambiente. São oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.
Art. 43º - O gerenciamento de resíduos provenientes da construção civil é de responsabilidade dos geradores desde a origem até a destinação final.
§ 1º - O manejo de resíduos de construção civil não serão de responsabilidade do Poder Público, compreendendo as etapas de coleta, transporte e disposição final ou deverá disponibilizar locais adequados para a disposição de resíduos sólidos inertes aos pequenos geradores, com geração menor ou igual a 2m³ de resíduos de construção civil.
§ 2º - A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não eximem a responsabilidade da fonte geradora quanto à segregação do RCC em sua origem.
§ 3º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil- PGRCC é o instrumento para a implementação da gestão de resíduos, sendo de responsabilidade do gerador de RCC a produção de PGRCC de acordo com o termo de referência específico do órgão ambiental municipal.
Art. 44º - No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes obrigações:
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra;
II - evitar excesso de material particulado e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;
III - não dispor material no passeio ou via pública, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio local.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel.
SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 45º - Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde são responsáveis pelo correto gerenciamento dos mesmos, no que se refere à segregação na origem, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, armazenamento, coleta e transporte externos e disposição final na forma das normas vigentes.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde deverão elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com o termo de referência específico do órgão ambiental municipal, contendo os procedimentos para o manejo diferenciado destes resíduos, desde a geração até a destinação final, de forma a atender às exigências legais ambientais e de saúde pública.
SEÇÃO VI
DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 46º - A coleta de resíduos sólidos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento e durante o percurso realizado nas vias públicas e deverá ser realizada por empresa cadastrada através de processo licitatório.
Art. 47º - O transporte de resíduos sólidos deverá ser feito em conformidade com o que segue:
I - os veículos transportadores de matérias assim considerados terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos;
II - os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa e resíduos resultantes de limpeza e/ou dragagem de canais, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.
SEÇÃO VII
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 48º - A logística reversa consiste no instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo, ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, visando:
I - promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerados
a) direcionado para a sua cadeia produtiva;
b) ou para cadeias produtivas de outros geradores;
II - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;
III - proporcionar maior incentivo à substituição dos instrumentos por outros que não degradem o meio ambiente;
IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;
V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem o máximo de eficiência e sustentabilidade.
Parágrafo único. Poderão ser firmados, no âmbito municipal, acordos setoriais, entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação de responsabilidade compartilhada pelo ciclo do produto.
Capítulo IV
SEÇÃO I
A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49º - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a proteção, preservação, conservação, recuperação e fiscalização do meio ambiente, são objetivos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.
Art. 50º - Para os fins previstos nessa Lei, entende-se por Educação Ambiental o conjunto de processos permanentes e continuados de formação individual e coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando a uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.
Parágrafo único. A Educação Ambiental deve ser crítica, emancipatória e participativa, possibilitando a reflexão acerca da construção histórica, filosófica e sociológica do contexto vivenciado, levando-se em consideração os problemas e conflitos socioambientais existentes no Município.
Art. 51º - O Poder Público implantará a Política Municipal de Educação Ambiental e o Plano Municipal de Educação Ambiental para a promoção e fortalecimento do conhecimento, do exercício da cidadania, de atitudes e de habilidades necessárias à preservação e conservação ambiental e da melhoria da qualidade de vida, com fulcro nos princípios, diretrizes e objetivos da legislação pertinente.
§ 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da temática socioambiental na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Município.
§ 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de Programas de Educação Ambiental, em nível curricular, nas escolas dos diferentes níveis de ensino da rede escolar municipal, em observância às determinações, do Plano Municipal de Educação Ambiental em especial, dos artigos 205 e 225 da constituição federal, assim como demais legislações pertinentes.
§ 3º - O Poder Público estimulará e apoiará as atividades de redes temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental.
Art. 52º - O Poder Público Municipal implementará a Política Municipal de Educação Ambiental baseada:
I - no desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
II - no desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;
III - no desenvolvimento de atitudes que levem à participação das pessoas e das comunidades na conservação e na preservação do meio ambiente, com foco no desenvolvimento sustentável e resíduos sólidos.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO MUNICIPAL
Art. 53º - A criação de uma Unidade de Conservação dar-se-á por Lei Municipal e será precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
§ 1º - A criação de uma Unidade de Conservação Municipal, deverá observar as regras gerais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelecidas na Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e alterações posteriores sendo necessária a realização de consulta pública, quando couber, de modo a promover ampla participação da comunidade local.
§ 2º - A ampliação, desafetação, redução ou alteração dos limites originais de uma Unidade de Conservação só poderá ser feita mediante lei municipal acompanhada de parecer técnico do órgão ambiental competente.
Art. 54º - As Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo elaborado e implementado de forma participativa, abrangendo a totalidade de sua área e da sua zona de amortecimento, promovendo formas de compatibilizá-la com outras unidades ou áreas protegidas, incluindo medidas que possibilitem a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
Art. 55º - A visitação em Unidades de Conservação de domínio municipal poderá ser cobrada, e os valores recolhidos deverão ser depositados no Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA e aplicados na implementação, manutenção e regularização fundiária das próprias Unidades de Conservação.
TÍTULO IV
DA BIODIVERSIDADE
Capítulo I
DA VEGETAÇÃO
Art. 56º - As áreas verdes existentes no território municipal e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente são bens de interesse comum.
Art. 57º - A todo produto e subproduto de origem florestal cortado, colhido ou extraído, na forma permitida em lei, deve ser dado aproveitamento socioeconômico ou ambiental.
Art. 58º - Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para produção de lenha ou carvoejamento (carvão vegetal).
Art. 59º - O corte ou a supressão de vegetação exótica ou de Caatinga, necessários à alteração do uso do solo para implantação ou ampliação de empreendimentos, obras ou atividades, públicos ou privados, somente será permitida mediante prévia Autorização de Supressão de Vegetação - ASV do Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização do SISMUMA, considerando a viabilidade ambiental, técnica e econômica.
§ 1º - A autorização ambiental a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de estudos técnicos referentes ao inventário florestal e incorporar a análise do plano de afugentamento e resgate da fauna, sempre que se fizer necessário, obedecendo ao disposto na legislação federal que disciplina a matéria.
§ 2º - A Autorização de Supressão de Vegetação - ASV deverá ser condicionada à doação e plantio de mudas de espécies nativas representativas da Caatinga, em quantidade a ser definido pelo Órgão Ambiental Municipal, considerando critérios tais como relevância ecológica, número de árvores e áreas suprimidas.
Art. 60º - Qualquer espécie ou determinados exemplares da flora, isolados ou em conjunto, poderão ser declarados, por lei ou decreto, imunes ao corte, exploração ou supressão, por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância para a fauna ou condição de porta semente.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de autorização de supressão de vegetação as espécies previstas no caput deste artigo, ainda que se encontrem isoladas em área antropizada, exceto nos casos de grave risco ou iminente perigo à segurança de pessoas, bens e saúde pública, e em razão de utilidade pública e interesse social.
Art. 61º - Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser adotadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, e, no caso de necessária supressão, será obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação em áreas próximas ou em outras áreas de interesse ambiental no Município, de acordo com determinação do órgão ambiental competente.
Art. 62º - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) somente ocorrerá nas hipóteses previstas no Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações, e nos demais diplomas legais pertinentes.
Art. 63º - Sendo inviável a supressão de indivíduo arbóreo, por seu valor histórico, artístico, cultural, ecológico e/ou paisagístico, assim definido pelo órgão ambiental do Município, deverá ser promovido o transplante do exemplar em questão.
Capítulo II
A FAUNA
Art. 64º - Ficam sob especial proteção os animais silvestres em vida livre ou mantidos em cativeiro, e que utilizam o território municipal em qualquer etapa do seu ciclo biológico, seus ninhos e abrigos, bem como os ecossistemas ou partes destes que lhe sirvam de habitat.
Art. 65º - O licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades deverá observar a avaliação de impactos ambientais sobre a fauna silvestre, quando for o caso, para garantia de sua conservação.
Art. 66º - entre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat, correndo os custos por conta do empreendedor.
Art. 67º - O órgão ambiental municipal deverá promover a integração e a articulação entre os órgãos fiscalizadores para o combate ao comércio e tráfico de animais silvestres no Município.
Art. 68º - O Poder Público Municipal deverá estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade de preservação e conservação do patrimônio faunístico, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
Art. 69º - As infrações administrativas contra a fauna serão estabelecidas no Regulamento desta Lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis.
Art. 70º - O órgão Ambiental Municipal, no que lhe compete, realizará o zoneamento ambiental, compatibilizando com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.
TÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71º - Os projetos, programas, obras e ações da Prefeitura Municipal, inclusive de urbanização e revitalização deverão considerar os objetivos que visem à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE.
Art. 72º - Nas licitações e contratos a serem realizados pelos órgãos e entidades integrantes de quaisquer dos poderes do município de Quixadá, deve ser considerada como critério de seleção, quando couber, a aquisição de produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis.
Art. 73º - As fontes degradantes ou poluidoras, já em funcionamento ou em fase de implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização com vistas ao seu enquadramento ao estabelecido nesta Lei.
Art. 74º - Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta Lei que apresentarem passivos ambientais obrigam-se a declarar as irregularidades existentes e saná-las, conforme as exigências técnicas aprovadas pelo órgão ambiental competente, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 75º - O Poder Público Municipal, a título de estímulo à regularização ambiental e mediante o comparecimento espontâneo do interessado, poderá reduzirá em até 50% (cinquenta por cento), contado a partir da publicação desta Lei, dentro de condicionantes a ser normatizado por decreto, o valor da multa devida em razão da implantação e operação de empreendimentos e atividades sem o atendimento aos procedimentos de licenciamento ambiental, ressalvadas as sanções aplicáveis por eventuais danos causados ao meio ambiente.
Parágrafo Único. A critério do Poder Público Municipal e em atendimento ao excepcional interesse público o valor da multa a que se refere o caput poderá ser negociada e parcelada mediante critérios estabelecidos por Decreto ressalvadas as sanções aplicáveis por eventuais danos causados ao meio ambiente.
Art. 76º - A implantação e operação de atividades com utilização de materiais nucleares ou radioativos no Município deverá obedecer à legislação federal que disciplina a matéria.
Art. 77º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, da cooperação de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 78º - Para o fiel cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá efetivar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 79º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, naqueles dispositivos que necessite de ulteriores especificações.
Art. 80º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 27 de maio de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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