ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267 /2016 IPAUMIRIM, 31 DE MARÇO DE 2016

Dispõe acerca do reajuste salarial dos profissionais da saúde lotados no Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Ipaumirim e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipaumirim, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim aprovou, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2016, reajuste de 30% (trinta por cento) no salário base dos profissionais da saúde que possuem nível superior e nível técnico lotados na Estratégia Saúde da Família - ESF do Município, sendo estes:

- Médico;

- Enfermeiro;

- Odontólogo;

- Técnico de Enfermagem;

 

Art. 2º. O reajuste previsto no artigo 1º desta lei será estendido à todos os profissionais da categoria de técnico de enfermagem, sendo incluídos os que exercem a atividade laboral em regime de plantão.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 31 de março de 2016.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:01C33404