ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E LITERATURA NO MUNICÍPIO DE GROAIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui-se, no Município de Groaíras, o Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal designará como órgãos executores da presente Lei a Secretaria da Cultura Coordenação Municipal da Cultura, e os Conselhos Municipais relacionados à área de livro, leitura e literatura.

Art. 2º. O plano tem como princípios fundamentais:

I - a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento;

II - a democratização do acesso ao livro e à leitura;

III - a formação de uma sociedade leitora no Município;

IV - estimular a produção literária em Groaíras através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários;

V - inclusão da Feira do Livro como evento do calendário oficial do Município;

VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;

VII- estimular a produção e circulação do livro no Município;

VIII - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e coordenadorias;

IX - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação do livro;

X - promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas e escolas do Município;

XI - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de leitores.

Art. 3º. O objetivo principal da política implantada por meio desta lei é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda população Groairense.

Art. 4º. O plano tem como objetivos específicos:

I - ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL);

II - ampliar e Criar a Feira do Livro Municipal prevendo dotação orçamentária para a sua realização;

III - destinar à Biblioteca Pública Municipal dotação orçamentária para manutenção e compra de acervo;

IV - Suprimido

V - a Secretaria Municipal da Cultura e o Departamento Municipal de Cultura deverão realizar ações que mobilizem a comunidade para participar da difusão do livro, da constante qualificação, ampliação e modernização dos acervos dos espaços de leitura;

VI - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura em todas as faixas etárias;

VII - implantar novas bibliotecas e qualificar as existentes;

VIII - expandir o número de salas de leitura e ambientes diversificados voltados à leitura;

IX - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;

X - incentivar a criação de redes de leitura e escrita;

XI - incentivar a produção literária, autoral e editorial;

XII - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura;

XIII - identificar e cadastrar continuamente os pontos de vendas de livros existentes no Município, tais como: livreiros, distribuidoras e editoras.

Art. 5º. O plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com:

I - implantação de bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses equipamentos;

II - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura;

III - implantar e gerir bibliotecas nos espaços públicos e demais locais previstos no plano;

IV - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas municipais;

V - incorporar, em todas as bibliotecas, o uso da tecnologia de informação e comunicação.

§ 1º As novas bibliotecas a serem implantadas devem apresentar plano de gestão, sustentabilidade e integração com a rede existente.

Art. 6º. Os órgãos responsáveis pela aplicação do plano deverão:

I - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares e as salas de leitura;

II - apoiar as bibliotecas comunitárias existentes;

III - criar o sistema municipal de integração e informação das bibliotecas de uso público, bibliografias e do mercado editorial;

IV - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação;

V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de bibliotecas, mediadores de leitura;

VI - garantir de maneira permanente a aquisição e manutenção dos acervos; Parágrafo Único - A Biblioteca Pública Municipal deve elaborar, anualmente, um plano de gestão e sustentabilidade.

Art. 7º. Para o favorecimento da criação de novos espaços de leitura, o Departamento de Cultura e a Secretaria Municipal de Cultura e os colaboradores afins, devem:

I - fomentar os espaços de leitura existentes no Município;

II - criar e apoiar salas de leitura e bibliotecas itinerantes;

III - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Centros de Saúde, Asilos, Centros de Apoio Psico-Social (CAPS), Ruas, Parques, Praças e Jardins, Museus, Locais de Trabalho, entre outros.

Art. 8º. Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e projetos, visando:

I - garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos;

II - na produção do livro, no Município, deverão ser encaminhados, pelos editores, 2 (dois) exemplares à Biblioteca Pública Municipal;

III - ampliar a assinatura de jornais, de revistas e livros especializados nas áreas de educação e cultura da Biblioteca Pública Municipal;

IV - estimular campanhas de doações de livros;

V - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros;

VI - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência.

Art. 9º. Esta lei observa, ainda:

I - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art.47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações;

II - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas;

III - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na implementação dessa política;

IV - a qualificação profissional, com o estabelecimento de planos de formação continuada de educadores, bibliotecários, professores de bibliotecas e mediadores de leitura;

V - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso IV deste artigo;

VI - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura; VII - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura;

VIII - a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das bibliotecas e espaços de leitura de uso público e sua disponibilização à população em geral;

IX - a consolidação de uma rede de leitura e escrita em Groairas e promoção anual de um seminário sobre políticas públicas de leitura;

X - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura;

XI - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme especificações de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal.

Art. 10. Promover e estimular a participação de vários segmentos da sociedade no Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), em parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura.

Art. 11. O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua ampla e efetiva aplicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 14 DE OUTUBRO DE 2014.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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