ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Secretaria da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1805.01SESA/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1805.01SESA/2026
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX1202.01SESA/2026
O Município de Saboeiro-CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ Nº: 35.542.612/0001-90; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ANALISE, LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE VALORES RELACIONADOS A POSSÍVEIS DIFERENÇAS NOS REPASSES REALIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS DE ACORDO COM A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE. Fundamentação Legal: Fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 no Art. 74. Valor: R$ 1.261.402,92 (um milhão duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos); Vigência: 18 de maio de 2026 á 18 de maio de 2027; Data da assinatura: 20 de maio de 2026; Ordenador de Despesas: Romerito Alcântara Santos de Araújo; Empresa Beneficiária: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Representante Legal: Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Saboeiro/CE, 08 de junho de 2026.
ROMERITO ALCÂNTARA SANTOS DE ARAÚJO
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:01EA7156