ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário base servidores comissionados ocupantes dos cargos de diretor de unidade escolar e coordenador pedagógico, fica reajustado do valor R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o valor de R$ 5.213,24 (cinco mil duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos), mesmo salário pago ao professor de educação básica II, para o exercício de 40 horas semanais.
§ Único - O salário base dos servidores comissionados de que trata o caput, será reajuste anualmente na mesma proporção do reajuste salarial que vier a ser concedido ao professor de educação básica II.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de março do ano de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:01EBF252