ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.987 DE 06 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado o Projeto EJA Cidadão, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, sendo considerados público-alvo jovens e adultos que não concluíram a educação básica na idade prevista.
Parágrafo único. O projeto descrito no caput será custeado por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2°. Esta Lei tem por objetivos específicos:
I – Firmar parcerias com instituições locais que tenham interesse no trabalho social voltado a educação;
II – Contratar professores para ministração de aulas nas turmas formadas; e
III – Empreender todos os esforços e técnicas na busca de um maior aprendizado pelos assistidos do programa.
Parágrafo primeiro. As parcerias mencionadas no inciso I poderão ser com associações, instituições religiosas, institutos e quaisquer outros entes que compactuem do mesmo objetivo social para indicação de turmas.
Parágrafo segundo. A contratação de professores prevista no inciso II será por meio de edital específico, onde serão descritas as funções, carga horária, remuneração e demais pontos pertinentes.
Art. 3º. As turmas a serem formadas deverão ser compostas por, no mínimo, 20 (vinte) alunos.
Parágrafo primeiro. As entidades previstas de maneira exemplificativa no parágrafo primeiro do artigo 2º da presente Lei, poderão formar turmas e apresentar perante o CEFEJA, devendo identificar os alunos de maneira clara e específica.
Parágrafo segundo. As parcerias mencionadas no inciso I poderão ser com associações, instituições religiosas, institutos e quaisquer outros entes que compactuem do mesmo objetivo social.
Art. 4°. A supervisão das atividades do Projeto EJA Cidadão ficará a cargo do Departamento de Ensino Fundamental e da Assessoria Pedagógica da Secretaria da Educação, assim como pelo Conselho da Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 5°. As entidades descritas no parágrafo primeiro do artigo 2º poderão solicitar abertura de turmas específicas para sua localidade de atuação, devendo apresentar a documentação da entidade e seu representante, assim como indicar, mediante carta de recomendação, professores atuantes na região, visto já estarem inseridos no meio social dos alunos.
Parágrafo único. No caso de indicação via entidade, no momento da solicitação de abertura de turma, deverá ser enviada a lista de alunos, série a ser cursada por cada um, assim como eventuais documentos pertinentes.
Art. 6º. As demais disposições poderão ser regulamentadas via decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 06 de maio de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:01EE37E0