ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.897, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), criando as seguintes fontes de recursos:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

VALOR (R$)

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 0136 2.026

Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB

 

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS

20.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS

20.000,00

 

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS

10.000,00

 

 

SUB - TOTAL...............................................R$

50.000,00

 

08 244 0136 2.030

Concessão de Benefícios Eventuais

 

33.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS

18.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

18.000,00

 

1003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

VALOR (R$)

08 243 0011 2.035

Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

15.000,00

 

TOTAL.........................................................R$

83.000,00

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

VALOR (R$)

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 0136 2.059

Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial e Média e Alta Complexidade - PSEMAC

 

31.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

3.000,00

5.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

11.000,00

20.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

2.000,00

1.000,00

31.91.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

5.000,00

1.000,00

33.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

5.000,00

1.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

3.000,00

40.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

2.000,00

1.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

3.000,00

20.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

5.000,00

20.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS

 

3.000,00

5.000,00

 

TOTAL.......................................................R$

156.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

VALOR (R$)

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 0136 2.026

Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB

 

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

20.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

20.000,00

 

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

10.000,00

 

 

SUB - TOTAL...............................................R$

50.000,00

 

08 244 0136 2.030

Concessão de Benefícios Eventuais

 

33.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

18.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

18.000,00

 

1003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

VALOR (R$)

08 243 0011 2.035

Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1001000000 - recurso ordinário

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

15.000,00

 

TOTAL.........................................................R$

83.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, das seguintes dotações: 1002.0824401362.027 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade - PSMC e 1002.0824401362.028 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade - PSAC.

 

Parágrafo único. A diferença apurada após à cobertura de saldo da dotação orçamentária criada pelo artigo segundo desta Lei, poderão ser remanejadas para outros Órgãos da Prefeitura Municipal de Morada Nova, através de Decreto do Poder Legislativo Municipal, visando à cobertura de insuficiência de saldo na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:01F75B12