ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.897, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), criando as seguintes fontes de recursos:
|
10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS |
VALOR (R$) |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 244 0136 2.026 |
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB |
|
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS |
20.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS |
20.000,00
|
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS |
10.000,00
|
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
50.000,00 |
|
08 244 0136 2.030 |
Concessão de Benefícios Eventuais |
|
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS |
18.000,00 |
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
18.000,00 |
|
1003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
VALOR (R$) |
|
08 243 0011 2.035 |
Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente |
5.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente |
5.000,00 |
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................................R$ |
83.000,00 |
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
|
10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS |
VALOR (R$) |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 244 0136 2.059 |
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial e Média e Alta Complexidade - PSEMAC |
|
|
31.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
3.000,00 5.000,00 |
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
11.000,00 20.000,00 |
|
31.90.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
2.000,00 1.000,00 |
|
31.91.13.00 |
Obrigações patronais Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
5.000,00 1.000,00 |
|
33.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
5.000,00 1.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
3.000,00 40.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
2.000,00 1.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
3.000,00 20.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
5.000,00 20.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente Fonte: 1001000000 - recurso ordinário Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS |
3.000,00 5.000,00 |
|
|
TOTAL.......................................................R$ |
156.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:
|
10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS |
VALOR (R$) |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 244 0136 2.026 |
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB |
|
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
20.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
20.000,00
|
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
10.000,00
|
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
50.000,00 |
|
08 244 0136 2.030 |
Concessão de Benefícios Eventuais |
|
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
18.000,00 |
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
18.000,00 |
|
1003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
VALOR (R$) |
|
08 243 0011 2.035 |
Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
5.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
5.000,00 |
|
|
SUB - TOTAL...............................................R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................................R$ |
83.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, das seguintes dotações: 1002.0824401362.027 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade - PSMC e 1002.0824401362.028 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade - PSAC.
Parágrafo único. A diferença apurada após à cobertura de saldo da dotação orçamentária criada pelo artigo segundo desta Lei, poderão ser remanejadas para outros Órgãos da Prefeitura Municipal de Morada Nova, através de Decreto do Poder Legislativo Municipal, visando à cobertura de insuficiência de saldo na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:01F75B12