ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º004/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A lista constante no §1º do artigo 37 da Lei Complementar 03 de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
“Art. 37.
§1º. Para efeito deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
(...)
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais”.
Art. 2º. O item III do anexo I da Lei Complementar 03/2021 passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
“ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN EM URM/ANO
II – EMPRESAS OU A ESTAS EQUIPARADAS (Em percentual sobre a receita bruta).
(...)
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais............ 5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais................5%”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:020EA4D6