ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 723/2025

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Saboeiro o Conselho Municipal de Cultura (CMC), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas culturais no município.

CAPÍTULO I-DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 6 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I- 02(DOIS) representantes do Poder Público, indicados pelo chefe do Poder Executiva:

II- 04 (QUATRO) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades culturais, artistas e demais agentes do setor.

§ 1º-O Conselho da Cultura terá a seguinte composição:

a) – Presidência;

b) - Vice-Presidência;

c)- Secretaria Executiva;

d) -Câmaras Temáticas, conforme necessidades.

§2º- Os membros da estrutura organizacional serão eleitos pela maioria dos integrantes através de processo de votação interna.

§3°-O mandato dos conselheiros será de 02 anos, permitida uma recondução pelo mesmo período.

CAPÍTULO II-DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I-Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas culturais no município;

II-Colaborar na formulação do Plano Municipal de Cultura;

III-Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e ações culturais;

IV-Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à cultura;

V-Estabelecer critérios para concessão de incentivos e apoio a projetos culturais;

VI-Estimular a criação e o fortalecimento de entidades culturais locais;

VII-Representar os interesses do setor cultural junto ao Poder Público;

VII-Promover debates e audiências públicas sobre cultura no município.

CAPÍTULO III-DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, desde que haja quórum mínimo de 50% dos membros.

CAPÍTULO IV-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 10 de março de 2025.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Republicado por incorreção da publicação de 24/03/2025, edição nº 3.677


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:0216A62F