ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc:

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditio adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para criação de dotação orçamentária, conforme dispoto no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, foram usados recurso apontados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações constantes do anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 759/2026

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR-R$

08.01-Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude

16.482.0007.1.038-Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00-Obras e instalações

1.370.000,00

TOTAL: R$ 1.370.000,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 759/2026

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR-R$

09.01-Secretaria da Infraestrutura

15.451.0007.1.012-Construção, ampliação e reforma de prédios públicos

4.4.90.51.00-Obras e instalações

100.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

14.451.0007.1.016-Construção, ampliação e recuperação de cemitérios públicos

4.4.90.51.00-Obras e instalações

100.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

16.482.0007.1.017-Construção de unidades habitacionais

4.4.90.51.00-Onras e instalações

320.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

17.511.0008.1.018-Construção de kits sanitários na zona rural

4.4.90.51.00-Obras e instalações

100.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

17.511.0008.1.019-Construção e ampliação da rede de saneamento básico rural

4.4.90.51.00-Obras e instalações

150.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

17.512.0007.1.020-Construção de kits sanitários na zona rural

4.4.90.51.00

200.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

17.512.0007.1.021-Construção e ampliação da rede de saneamento

4.4.90.51.00-Obras e instalações

250.000,00

09.01-Secretaria da Infraestrutura

25.752.0007.1.023-Ampliação e transformação da rede de distribuição de energia elétrica

4.4.90.51.00

150.000,00


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:0225EC97