ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditio adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para criação de dotação orçamentária, conforme dispoto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, foram usados recurso apontados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações constantes do anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de janeiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 759/2026
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR-R$ |
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08.01-Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude |
16.482.0007.1.038-Construção de Casas Populares |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
1.370.000,00 |
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TOTAL: R$ 1.370.000,00 |
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ANEXO II DA LEI Nº 759/2026
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR-R$ |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
15.451.0007.1.012-Construção, ampliação e reforma de prédios públicos |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
100.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
14.451.0007.1.016-Construção, ampliação e recuperação de cemitérios públicos |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
100.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
16.482.0007.1.017-Construção de unidades habitacionais |
4.4.90.51.00-Onras e instalações |
320.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
17.511.0008.1.018-Construção de kits sanitários na zona rural |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
100.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
17.511.0008.1.019-Construção e ampliação da rede de saneamento básico rural |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
150.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
17.512.0007.1.020-Construção de kits sanitários na zona rural |
4.4.90.51.00 |
200.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
17.512.0007.1.021-Construção e ampliação da rede de saneamento |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
250.000,00 |
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09.01-Secretaria da Infraestrutura |
25.752.0007.1.023-Ampliação e transformação da rede de distribuição de energia elétrica |
4.4.90.51.00 |
150.000,00 |
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:0225EC97