ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 027/2009 E SUAS ALTERAÇÕES QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL E LEI MUNICIPAL Nº. 71/2016 E SUAS ALTERAÇÕES QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SE
LEI Nº 371/2025 ORÓS-CE, EM 16 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 027/2009 E SUAS ALTERAÇÕES QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL E LEI MUNICIPAL Nº. 71/2016 E SUAS ALTERAÇÕES QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 027/2009 de 13 novembro 2009 que concede gratificação especial aos servidores municipais requisitados para prestar serviços junta a Justiça Eleitoral e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 71/2016 que criou gratificação especial aos servidores municipais requisitados para prestar serviços junto a secretaria de Vara Única da Comarca de Orós-CE e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE JANEIRO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:023DD7D5