ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 580/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, em um percentual de 4,71%, regidos pelo Regime Jurídico Único.

 

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4o A presente Lei aprovada nesta data terá seus efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:02499B5C