ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 25.05.001/2026

PORTARIA Nº 25.05.001/2026

 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.

 

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 001/2026, apurar as possíveis irregularidades envolvendo o servidor RAIMUNDO LOPES PEREIRA,

 

CONSIDERANDO Ofício nº 15.05.031/2026, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo original, nos termos do art. 231, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

 

Art. 2º Determinar o retorno imediato do servidor RAIMUNDO LOPES PEREIRA ao exercício das atribuições de seu cargo, a partir da publicação desta Portaria, devendo apresentar-se à sua chefia imediata, sem prejuízo do prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

 

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Maio de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:02550015