ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.279, DE 16 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos motoristas de transporte escolar expostos a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras ou a outros agentes insalubres identificados por laudo técnico, no âmbito do Município de Morada Nova/CE.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído adicional de insalubridade para os motoristas de transporte escolar que prestem serviços ao Município de Morada Nova/CE, na qualidade de servidores efetivos ou contratados temporariamente, cuja atividade implique exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente, ou a outros agentes insalubres que venham a ser identificados em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

 

Art. 2º A caracterização da insalubridade e o respectivo grau serão determinados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15.

 

Art. 3º O adicional de insalubridade será pago:

 

I - em percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), conforme o grau de insalubridade apurado;

 

II - enquanto persistirem as condições que lhe deram causa, cessando automaticamente no caso de eliminação do agente insalubre ou de alteração nas condições de trabalho.

 

Parágrafo único. O pagamento do adicional de insalubridade somente será efetivado após a publicação de ato administrativo específico de concessão, expedido com base no respectivo laudo técnico.

 

Art. 4º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei será calculado sobre o vencimento básico do cargo ou da função exercida.

 

§ 1º O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e integrará a base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e das contribuições previdenciárias, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º O adicional não integrará a base de cálculo de outras vantagens ou benefícios que não estejam expressamente previstos nesta Lei ou em normas específicas.

 

Art. 5º A aferição da exposição a agentes insalubres será realizada:

 

I - inicialmente, mediante laudo técnico expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho;

 

II - periodicamente, a cada dois anos, ou sempre que ocorrer alteração nas condições ambientais de trabalho ou na frota de veículos.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de maio de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:02698E3D