ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 234/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidor público municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor solicitando licença para acompanhamento de sua esposa em período pós-operatório de procedimento cirúrgico;
CONSIDERANDO o atestado médico apresentado, que indica a necessidade de acompanhamento e assistência direta;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor FRANCISCO MARCEL CAVALCANTE MELO, ocupante do cargo de Vigia, matrícula nº 2075, licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 27 de outubro de 2026 a 27 de dezembro de 2026, nos termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.
Art. 2º A concessão da licença fundamenta-se na necessidade comprovada de acompanhamento e assistência direta, conforme documentação médica apresentada, observados os requisitos legais previstos no art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O servidor deverá, ao término do período ora concedido, retornar às suas atividades funcionais, salvo apresentação de novo requerimento devidamente instruído com documentação comprobatória atualizada, observados os limites legais para concessão da licença.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:029B3705